Municípios

com assessoria SEFAZ //

Estabelecimentos situados em 25 municípios estão dispensados da obrigatoriedade da Nota Fiscal Alagoana até que seja disponibilizado acesso à internet de banda larga. A regulamentação da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) está publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (30) e também engloba Microempresas Sociais e Microempreendedores Individuais de todo o Estado, já que a legislação permite que eles não emitam documentos fiscais.

As cidades compreendidas pela Instrução Normativa são Belém, Belo Monte, Campestre, Campo Grande, Carneiros, Chã Preta, Feliz Deserto, Jacaré dos Homens, Jacuípe, Japaratinga, Jaramataia, Jundiá, Mar Vermelho, Minador do Negrão, Monteirópolis, Olho d’Água do Casado, Olho d’Água Grande, Palestina, Paulo Jacinto, Pindoba, Roteiro, Santa Luzia do Norte, São Brás, São Miguel dos Milagres e Tanque d’Arca.

Segundo a coordenadora de Comunicação e Educação Fiscal da Fazenda, Aida Gama, a medida foi tomada tendo em vista a dificuldade desses contribuintes. “Essa é uma preocupação do governo, que entendeu que seria uma punição, já que muitos dos estabelecimentos situados nestes locais não possuem acesso à internet, um problema que já está sendo estudado pela Secretaria de Ciência e Tecnologia, em parceria com o Itec”, explica.

Aida lembra, contudo, que a dispensa da participação desses municípios na Nota Fiscal Alagoana não é obrigatória. “Isso não quer dizer que os contribuintes que queriam enviar os arquivos das notas e cupons fiscais com registro do CPF ou CPNJ estão impedidos. Vale ressaltar que, quem tiver como e quiser beneficiar os consumidores, poderá enviar seus documentos à Sefaz normalmente”.