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Jangadeiros que atuam no transporte aquaviário de Maragogi, Litoral Norte de Alagoas, fecharam as piscinas naturais para visitação na manhã desta sexta-feira, 19, em protesto contra a aprovação do Projeto de Lei (PL), na Câmara dos Vereadores do município, que autoriza modificações na lei do Sistema Municipal de Transporte Aquaviário da cidade. O bloqueio também aconteceu para passeios de embarcações na orla, e surpreendeu turistas que estiveram no município no início do dia.
O PL aprovado pelos parlamentares na noite dessa quinta, 18, altera a Lei Municipal nº 692, de 23 de dezembro de 2019, que determina os pontos de mergulho, com limitações de áreas, além de outras medidas. Pela nova lei, a permissão será cancelada unilateralmente pela prefeitura se o permissionário paralisar as suas atividades por um prazo superior a 60 dias; se houver desistência do permissionário, a referida permissão retornará automaticamente para o poder Público Municipal; e se o permissionário estiver em desacordo ou infringindo quaisquer normas ou regulamentos emanados das esferas federal, estadual ou municipal incidentes à atividade do Transporte Aquaviário, desde que devidamente notificado para sanar as irregularidades, e não o fizer no prazo de 30 dias, contados a partir da ciência da notificação.
TNH1
