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Na noite desta quarta-feira (13), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base de projeto de lei complementar que institui uma nova metodologia para o cálculo da cobrança de ICMS pelos 26 Estados da federação, mais o Distrito Federal, através do projeto de lei PLP 11/2020 no Congresso.
O texto, relatado pelo deputado Dr. Jaziel (PL-CE), teve aprovação de 392 votos a favor, contra 71 votos contra. O objetivo da pauta é a busca de frear as altas de preços em um contexto de preocupação da classe política com os impactos da inflação, que acumula alta de 10,25% em 12 meses no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Os combustíveis são alguns dos itens que tiveram maior aumento da inflação nos últimos 12 meses. Somente nesse período, segundo o IBGE, a gasolina acumulou uma alta de 39,60%, enquanto o óleo diesel, 33,05% e o etanol subiu 64,77%, em um movimento explicado por uma combinação de fatores que envolve a alta do dólar em relação ao real somado ao preço elevado do barril de petróleo no mercado internacional.
O ICMS representa a segunda maior variável sobre os preços dos combustíveis neste momento, segundo a Petrobras, com 27,9% de incisão sobre o valor do diesel e 15,4% sobre o valor da gasolina, perdendo apenas para o custo da realização da própria empresa, que representa 33,6% e 54,0%, respectivamente, em um contexto que ainda tem o custo da adição de etanol obrigatória por lei, e as margens de distribuição e revenda de cada posto antes do valor final repassado ao consumidor.
Parlamentares favoráveis à medida acreditam que uma alteração sobre a cobrança do ICMS poderia fazer com que pudesse trazer maior previsibilidade para um produto tão relevante sobre a população e a economia, embora muitos líderes de partidos tenham discursado no Congresso nesta quarta-feira alegando que votaram a favor para comprovar que o problema não é o imposto, e sim, a política de preços da Petrobras, que vem de acordo com os reajustes do mercado internacional.
O líder da minoria na Câmara, Marcelo Freixo (PSB-RJ), liberou as bancadas oposicionistas, e disse à revista VEJA que esse é apenas um projeto para que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), possa ter um discurso eleitoreiro para dizer que reduziu o preço dos combustíveis.
Pelas contas do Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que costurou o acordo com partidos para aprovar o projeto, a mudança vai fazer baixar em cerca de 8% a gasolina, em 7% o gás de cozinha e em 3,7% o preço do diesel. Mas por outro lado, segundo a revista VEJA, outros líderes alegaram que enquanto discutiam o projeto nos últimos dias, a gasolina subiu 7%, quase o mesmo percentual da queda prevista com o recálculo dos impostos estaduais.
Pelo valor substitutivo aprovado pela Câmara, as operações com combustíveis sujeitas ao regime de substituição tributária terão as alíquotas do imposto específicas por unidade de medida adotada, definidas pelas unidades da federação para cada produto. O texto ainda precisa ser apreciado pelo Senado Federal.
As alíquotas específicas serão fixadas anualmente e vigorarão por 12 meses a partir da data de sua publicação. Ou seja, haverá mudança do sistema ad valorem (flutuante conforme preço) para o ad rem (fixo, independente do preço). A arrecadação não poderá exceder, em reais por litro, o valor da média dos preços ao consumidor final usualmente praticados no mercado, considerado ao longo dos dois exercícios imediatamente anteriores.
Como exemplo, os preços médios de setembro da gasolina comum, do etanol hidratado e do óleo diesel corresponderam, respectivamente, a R$ 6,078, R$ 4,698 e R$ 4,728, segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP). Na forma do substitutivo, a alíquota seria calculada com base na média dos preços praticados de janeiro de 2019 a dezembro de 2020. Nesse período, os preços de revenda variaram de R$ 4,268 a R$ 4,483, no caso da gasolina comum; de R$ 2,812 a R$ 3,179, no caso do etanol hidratado; e de R$ 3,437 a R$ 3,606, no caso do óleo diesel.
(com Agência Câmara)
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