SIGA NOSSO:
Os procuradores da República estão preocupados com uma proposta que estão no Congresso Nacional. Nesta quarta-feira,6, Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) divulgou entendimento que o parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2021, apresentado pelo deputado federal Paulo Magalhães (PSD-BA) reúne modificações na estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e de conselhos superiores que fragilizarão a atuação do Ministério Público brasileiro. A ANPR teme que a proposta crie riscos ao desempenho do papel do MP na promoção de direitos, na defesa da cidadania, no combate à corrupção e em diversas outras áreas.
A proposta original já continha previsões que aumentavam a influência do Poder Legislativo sobre o CNMP, como a transferência de uma vaga hoje destinada ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para o Congresso Nacional e a possibilidade de o corregedor-geral do MP ser escolhido entre membros de fora da carreira. O parecer publicado hoje, no entanto, traz dispositivos que não haviam sido discutidos e que, caso aprovados, violarão o próprio desenho institucional do MP.
A previsão de possibilidade de revisão e desconstituição de atos que constituam violac?a?o de dever funcional dos membros é uma proposta que sequer havia sido discutida e interfere diretamente na atividade finalística do órgão. Além disso, a previsão de os procuradores-gerais de cada ramo do MP escolherem 2/3 dos integrantes de seus respectivos conselhos superiores enfraquece a democracia interna dessas instituições e submete o MP a um modelo hierarquizado.
A PEC traz ainda definições vagas, como a proibição de membros do MP de interferirem na ordem poli?tica e nas instituic?o?es constitucionais com finalidade exclusivamente poli?tica. Todos esses pontos foram trazidos a plenário sem qualquer discussão prévia.
Quanto a composição do conselho, o parecer cria duas vagas a mais no colegiado: um membro do MP (estadual ou MPU), indicado pelo Congresso, e um ministro ou juiz, indicado pelo STF e eleito pelo Ccongresso. Expande-se, assim, para quatro o número total de indicados do Congresso Nacional. A proposta vincula ainda o posto de vice-presidente ao de corregedor-geral e estabelece que ele seja ocupado justamente pelo membro do MP indicado pelo Poder Legislativo.
A ANPR entende que a PEC ataca aspectos estruturais do MP brasileiro e fragiliza a atuação independente de seus membros, garantia prevista na Constituição Federal. ANPR entende que este cenário posto submete o CNMP à influência direta do Congresso Nacional e impossibilitará a atuação do MP em defesa da sociedade brasileira, especialmente nos casos que envolvam temas de grande relevância.
politicareal.com.br/
