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Justiça
22/09/2021 11:00:00

MP investiga suposto aumento ilegal de salários de prefeito e vereadores em município


MP investiga suposto aumento ilegal de salários de prefeito e vereadores em município

O Ministério Público Estadual, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, instaurou uma série de Procedimentos Administrativos para apurar denúncias envolvendo a Prefeitura de Craíbas, no Agreste alagoano. As portarias foram publicadas nesta terça-feira (21), no Diário Oficial do MP.

O primeiro procedimento investiga o possível aumento ilegal dos subsídios do prefeito e dos vereadores do município, no começo deste ano. No documento, o promotor de Justiça Rogério Paranhos Gonçalves destaca que o caso já está sendo acompanhado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pelo Ministério Público de Contas (MPC), tendo ambos expedido Recomendação Conjunta no sentido de que prefeito e vereadores se abstenham de implementar os reajustes. 

Também foram instaurados Procedimentos Administrativos para investigar a "utilização de diplomas falsos" junto à prefeitura da cidade e “a realização de processo seletivo simplificado para os cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias no município pela gestão iniciada em janeiro do ano em curso”.

Recomendação 

O MPC e o TCE expediram, no começo de fevereiro, recomendação conjunta a todos os prefeitos alagoanos e presidentes de câmaras municipais para que não promovam nenhum tipo reajuste salarial a seus membros e também servidores, até o dia 31 de dezembro deste ano, conforme Lei Complementar nº 173/2020. 

No documento, os órgãos de controle externo recomendam que os gestores abstenham-se de propor ou aprovar projetos de leis voltados à concessão, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de vencimentos ou subsídios de prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários municipais e servidores.

A reportagem tentou contato com a Prefeitura de Craíbas, pelo telefone fixo da sede do executivo municipal, mas não obteve êxito. 

Por Cada Minuto



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