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O deputado Francisco Tenório está propondo a instalação de câmera de vídeo nos uniformes dos policiais civis e militares de Alagoas. O projeto de lei nº 657/2021 visa monitorar o uso legal e progressivo da força, garantindo a segurança dos operadores de segurança e o direito à incolumidade das pessoas previstas na Constituição do Estado.
A instalação do recurso pretende garantir a produção de provas que ajudarão na investigação criminal, garantindo também segurança na abordagem policial e avaliação do trabalho policial e uso legal progressivo da força nas abordagens, como estabelecido no parágrafo único do seu artigo 1º.
O deputado justificou a proposta apontando que o projeto irá dar efetividade a direito social inserido no artigo 244 da Constituição Estadual, que estabelece o exercício da segurança pública para preservação da incolumidade das pessoas, sendo este um direito de todos os habitante de Alagoas, inclusive os agentes da força de segurança pública.
“Além disso, o uso desse equipamento visa esclarecer as medidas adotadas em determinadas ações policiais, que muitas vezes são mal compreendidas e questionadas pela sociedade em geral, causando um transtorno desnecessário ao policial, que chega a responder processos administrativos ou judiciais injustamente”, observa o parlamentar, que apontou também que o registro de imagens trará também transparência para os profissionais, servindo de prova material.
“Além de servir como material de estudo de caso para o aperfeiçoamento da formação e da qualificação dos profissionais de polícia”, finalizou Tenório.
