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Congresso Nacional
31/08/2021 20:00:00

Proteção de rios poderá ser municipal


Proteção de rios poderá ser municipal

O Senado Federal vai analisar proposta já aprovada na Câmara dos Deputados que municipaliza as regras de proteção de rios em área urbana . Na cidade do Rio, por exemplo, há 267 cursos d'água. Dessa forma, os municípios serão os responsáveis em estabelecer faixas de proteção diferentes em áreas consolidadas urbanas, que já contam com edificações, sistema viário, loteamento e equipamentos de infraestrutura urbana. As áreas de risco de desastres não poderão ser ocupadas.

Para a realização da legislação municipal sobre o assunto, os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente deverão ser ouvidos. Além disso, terão que ser estipulados os limites de áreas de preservação permanente nas margens de qualquer curso d’água natural em área urbana. Pelas regras, deverão ser observadas as normas do plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico.

OPOSIÇÃO

Os deputados federais de oposição foram derrotados, uma vez que eles queriam preservar faixas mínimas de proteção, restaurar a vegetação nativa ou alterar a data-limite de regularização de casas. Para os parlamentares que foram contra a proposta, há risco de a especulação imobiliária ganhar força em detrimento à legislação ambiental que poderá sair enfraquecida, caso haja aprovação do projeto de lei.

Segundo o Código Florestal em vigor atualmente, as faixas marginais variam de 30 a 500 metros conforme a largura dos rios, considerando-as áreas de preservação permanente.

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