SIGA NOSSO:
Investigações da CPI da Sonegação não avança na responsabilização de mineradores e autoridades que fazem vistas grossas para o contrabando e subnotificação de exploração de minérios no estado.
Mineradoras e garimpos ilegais seguem dando prejuízos bilionários aos cofres do Estado e dilapidando as riquezas minerais de Mato Grosso sem que os responsáveis sejam identificados e responsabilizados judicialmente. O estado tem mapeado grandes reservas minerais, mas ocupa só a quinta colocação no ranking dos produtores de minérios do Brasil. Para piorar, não possui um sistema de fiscalização in loco ou informatizado que permita o acompanhamento das extrações nem mesmo nas lavras legalizadas.
A ausência de uma fiscalização eficiente facilita a atuação de mineradores clandestinos, garimpeiros avulsos e contrabandistas. Não há sequer uma estimativa oficial da quantidade de minérios nobres como ouro e diamante que são retirados do subsolo do estado. Os únicos dados disponíveis são os do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) que revelam que em 2020, Mato Grosso arrecadou em impostos no setor mineral apenas R$ 1,4 bilhão, ficando atrás da Bahia, Pará e Amazonas e Minas Gerais.
Mesmo com os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Sonegação em andamento na Assembleia Legislativa, as chances de que alguém venha a ser punido judicialmente pelos crimes fiscais e ambientais causados pela extração descontrolada de ouro, diamantes e outros minérios no estado são remotas.
Os sinais de que não haverá punição surgiram de forma clara quando no início de junho, a CPI da Sonegação, que é comandada pelo deputado estadual Wilson Santos (PSDB), decidiu apenas convidar como testemunhas em vez de convocar como investigados, conhecidos empresários do setor de mineração, assim como o ex-governador Silva Barbosa, que tem no garimpo uma de suas mais antigas e lucrativas atividades.
O depoimento dado à CPI no dia 17 de junho pelo empresário do ramo de mineração, Filadelfo dos Reis Dias, que é um dos principais operadores do setor no país e que tem sua base de atuação principal em Mato Grosso, foi um verdadeiro fisco. O empresário não apresentou qualquer revelação nova ou informações que pudessem ajudar a esclarecer o destino do dinheiro sonegado, dos minérios ou sobre como operam no submundo da mineração os contrabandistas e mineradores ilegais.
Sem o compromisso de falar a verdade na CPI, o empresário usou todo o seu tempo de fala para lançar críticas ao próprio Estado, à legislação sobre mineração e meio ambiente e responsabilizar apenas o governo pela sonegação que grassa no setor mineral.
Na única pergunta relevante feita ao empresário pelo presidente da CPI, deputado Wilson Santos (PSDB), sobre a sonegação de impostos em Mato Grosso, Filadelfo se limitou a “chutar” que “de cada R$ 1 pago corretamente de imposto, R$ 10 são sonegados”. Outro “chute” dado pelo empresário da mineração foi a estimativa de que 45 toneladas de ouro já teriam sido retiradas pela garimpagem desordenada na Serra do Caldeirão em Pontes e Lacerda e que todo o minério teria sido levado clandestinamente para a Bolívia.
A região da Serra do Caldeirão é apenas uma das frentes de garimpo clandestino que estão em plena atividade em territórtio mato-grossense nos últimos cinco anos. Filadelfo Dias é um dos empresários do setor mineral com interesse de assumir o controle da área.
A CPI já ouviu, além de Filadelfo Dias, a Secretária de Meio Ambiente (Sema) do estado, Mauren Lazzaretti, que explanou sobre a exploração de minérios, a legislação e as exigências documentais do setor ambiental e fiscalização do setor. Lazzaretti mostrou dados que mostram que atualmente existem 1,5 mil processos em trâmite e 1,1 mil expedidos desde 2018. Quase 100 destes processos ainda aguardam análise da SEMA.
No mês de abril, a CPI já tinha colhido os depoimentos do presidente da Companhia Mato-grossense de Mineração (Metamat), Juliano Jorge, e o presidente da Federação das Cooperativas de Mineração do Estado de Mato Grosso (Fecomim), Gilson Camboim.
Ainda devem depor na CPI o ex-governador Silval Barbosa e os empresários do setor mineral Valdinei Mauro de Souza, Sérgio França, Priminho Riva e Walney Rosa. Valdinei Mauro é um dos sócios do governador Mauro Mendes na Maney Mineração Casa de Pedra Ltda, cuja polêmica aquisição por meio de um leilão da Justiça do Trabalho que segue objeto de processo judicial por suspeitas de graves irregularidades.
Segundo o presidente da Comissão, deputado Wilson Santos, o setor mineral é um dos mais complexos e há muitas fragilidades na estrutura do estado para fiscalizar a atividade. Ele justificou a falta de avanços significativos nos trabalhos da CPI até agora.
“A CPI está aprofundando seus trabalhos, estamos agora na área da mineração, queremos conhecer um pouco desse setor que gera bastante emprego, que movimenta de forma importante a economia estadual. Apesar disso, sabemos até agora é que essa atividade mineradora é a que paga menos impostos no País, apenas 1% de IOF e 1,5% de CFEM”, argumentou o deputado em entrevista à jornalistas.
Conforme o parlamentar, o setor de mineração não é composto apenas pela extração de ouro e diamentes, que são os minerais mais valorizados do mercado. “Tem também muitos outros bens minerais como cascalho, brita, areia, onde há uma evasão grande de impostos. Então nós queremos pela primeira vez, passar a limpo, um pente fino nessas atividades, apresentar sugestões para correções de conduta e ver se é possível melhorar a arrecadação de impostos nessa importante atividade mineral do Estado”, pontuou Wilson Santos.
Com relação à responsabilização judicial pelos crimes de sonegação fiscal, mineração ilegal e danos ambientais, Santos admitiu que esse não é o foco principal da CPI, mas que o relatório final poderá indicar medidas complementares aos órgãos como a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), Sema, Ministérios Públicos do Estado e Federal, entre outros.
“Temos bons empresários, decentes, mas há coisas a serem corrigidas e nós faremos as sugestões para as devidas correções. Assim como fizemos no capítulo de combustíveis, quando indicamos a instalação de medidores volumétricos em todas as usinas de etanol no Estado, indicamos a implantação de uma delegacia de polícia para tratar de crimes na área de combustíveis, vamos fazer nessa área também”, afirmou o presidente da CPI.
Santos insistiu que a proposta da CPI não fazer caça às bruxas, mas reunir informações para fazer uma modernização das leis e assegurar que haja fiscalização eficiente dos tributos devidos ao estado, notadamente na área mineral, uma das mais negligenciadas do país na avaliação do deputado. “É uma área em que o Estado tem pouco conhecimento (da mineração) e que tem servido para atividades ilícitas. Além disso, as informações que dispomos é de que se ganha muito dinheiro com essa atividade e o retorno aos cofres públicos, em termos de contribuição, é quase zero”, completou ele.
FOCO DISPERSO
A CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal foi instalada no dia 12 de março de 2019, para investigar indícios de sonegação de impostos e renúncias fiscais indevidas em Mato Grosso. Contudo, os trabalhos foram suspensos no final daquele ano devido a pandemia de Covid 19 e só retomou os trabalhos no início de junho.
A Comissão é subdividida em cinco sub-relatorias, de mineração, agronegócio, combustíveis, frigoríficos e incentivos fiscais. A dispersão de foco é um dos principais problemas da CPI, junto com a forte pressão dos lobby dos setores investigados que tem dentre vários deputados seus representantes políticos, além do próprio governador, que é empresário e atua também no setor mineral.
De prático até agora, o trabalho da CPI resultou na apenas na apresentação, em 2019, de um relatório feito pelo então vice-presidente da Comissão, deputado Carlos Avallone (PSDB), responsável pela sub-relatoria do setor de combustíveis.
O relatório destacou que, apenas em 2018, o Governo de Mato Grosso deixou de arrecadar cerca de R$ 1,9 bilhão por causa da sonegação na área de combustíveis. O valor corresponde a 1,5% do PIB estadual. De acordo com o documento, a cadeia produtiva de combustíveis em Mato Grosso teve um faturamento da ordem de R$ 20,4 bilhões, o que correspondia a 14% do PIB do estado.
