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A 2ª Promotoria de Justiça de Penedo instaurou um Inquérito Civil para apurar algumas irregularidades encontradas na Câmara Municipal. Em razão disso, foi realizada uma audiência com os vereadores da Mesa Diretora, na qual o promotor de Justiça José Carlos Castro apresentou sua análise na documentação anteriormente apresentada pelo órgão. Nesta encontrou várias irregularidades no funcionamento da Casa Legislativa. Uma delas na fixação dos subsídios dos parlamentares. Os vereadores de Penedo devem receber no máximo 40% do que recebem os deputados estaduais como subsídio, isto é, R$ 3.854,10, porém, estão recebendo R$ 5.300,00 desde o início do ano. A nomeação de servidores e cargos em comissão é outra irregularidade citada na audiência, o MPE entende que, com exceção dos servidores efetivos da Casa, todos os demais servidores da Casa encontram-sem em situ ação irregular. E, o último é a fixação e utilização da verba indenizatória, em face da ausência da previsão legal, contratação indevida de assessores, ausência de licitação, dentre outras.
Para o promotor de Justiça José Carlos Castro, em janeiro houve uma majoração ilegal de R$1.500,00 nos subsídios dos parlamentares municipais, posto que a resolução anterior estipulava em R$ 3.800,00, por isso ela deve ser revogada e os valores recebidos no decorrer desse ano deverão ser devolvidos aos cofres municipais, ou seja, cada vereador deve ressarcir R$ 13.500,00, referente a nove meses de mandato. “As despesas típicas do gabinete, devem ser dispendidas pela própria Mesa Diretora, bem como a nomeação dos assessores e somente os gastos inerentes à atividade parlamentar é que devem ser supridos pela verba indenizatótia.”, explicou o promotor de Justiça, que ainda afirmou "Os assessores parlamentares não podem ser contratados diretamente pelos vereadores e pagos com tal verba". Tal verba atualmente é de R$ 7.250,00 para cada vereador, e segundo o promotor deve ser fixada em Lei e não por Resolução.
Segundo Josué Marques, presidente da Câmara, a previsão da receita orçamentária só foi apresentada no mês de janeiro de 2009, de forma que tornava impossível a fixação dos subsídios na legislatura anterior. “Tudo que fiz foi após consulta à Assembléia Legislativa e ao Tribunal de Contas, mas pretendo fazer a redução do subsídio a partir do mês de outubro. Já no que se refere a nomeação de assessores, concurso público, verba indenizatória, nomeação de servidores, concordo com a análise feita pelo Ministério Público, e me disponho a corrigir tudo em prazos a serem estabelecidos”, salientou Josué Marques.
O Ministério Público pretende, também, que a Câmara elabore uma lei criando os cargos efetivos, comissionados, assessores parlamentares, e suas respectivas atribuições e remunerações; e que após sua sanção sejam tais cargos efetivos providos através de concurso público.
Ficou definido que no próximo dia 6 de outubro, às 15h, será realizada uma nova audiência, para apresentação das propostas para a fixação do acordo contemplando a correção dos itens apontados. Caso não se chegue a um acordo o Ministério Público poderá ingressar com ações judiciais para responsabilizar os gestores por improbidade administrativa e obter o ressarcimento do erário pelos subsídios indevidos.
