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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (8) que o Senado Federal instale a ‘CPI da Covid-19’ — para investigar a conduta do governo federal durante a pandemia.
A decisão foi proferida em caráter liminar em uma ação ajuizada no mês passado pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO).
O magistrado aceitou o pedido dos parlamentares para obrigar o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a determinar a abertura da comissão.
Segundo Barroso, não se pode negar o direito à instalação da CPI em caso de cumpridas as exigências — sob pena de se ferir o direito da minoria parlamentar.
“Trata-se de garantia que decorre da cláusula do Estado Democrático de Direito e que viabiliza às minorias parlamentares o exercício da oposição democrática. Tanto é assim que o quórum é de um terço dos membros da casa legislativa, e não de maioria. Por esse motivo, a sua efetividade não pode estar condicionada à vontade parlamentar predominante”, escreveu.
Na determinação, ele menciona o agravamento da crise sanitária no país que está “em seu pior momento, batendo lamentáveis recordes de mortes diárias e de casos de infecção”.
Em nota, o presidente do Senado disse que aguarda “que seja notificada oficialmente a presidência do Senado para se manifestar sobre esse tema”.
A decisão ocorre após Rodrigo Pacheco defender oficialmente à Suprema Corte que a CPI não fosse instalada. Em um ofício de 11 páginas, assinado pelo advogado do senador, o presidente do Congresso diz ao STF que não é o momento para a abertura de uma CPI.
Clique AQUI para ter acesso à integra da liminar concedida por Barroso.
