Economia

As usinas de Alagoas terão que pagar à Receita Federal uma dívida de sonegação fiscal de R$ 650 milhões, valores devidos à época do auto de infração, extraído na década de 90, mas que, atualizados, pode passar de R$ 2 bilhões, pois o débito fiscal tem efeito retroativo a 1999, época da ação impetrada na Justiça pelos empresários da área canavieira interessados em manter os benefícios oferecidos por uma lei revogada desde 1988.

A demora (cerca de 20 anos) na decisão do caso foi conseqüência das apelações judiciais. Mas no fim da primeira quinzena deste mês o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a ação e, por unanimidade, os ministros votaram favoráveis ao governo. A ação dos usineiros foi impetrada a nível nacional e,em Alagoas, foi subescrita pelos representantes das 27 usinas e destilarias instaladas no Estado.

O processo foi instaurado devido a uma interpretação considerada errada dos usineiros sobre o prazo de validade de uma lei de incentivo fiscal que teria sido revogada em 1988. A lei visou à época estimular em nível nacional as empresas na modernização dos seus parques industriais. Os usineiros, contudo, teriam insistido em continuar usando as benesses da lei até recentemente. O incentivo fiscal, classificado pelos auditores da Receita como "crédito prêmio e de insumo", foi criado para permitir as empresas empregarem até 15% dos tri-butos fiscais sobre as vendas de mercadorias na exportação de seus produtos, no caso dos usineiros alagoanos açúcar e álcool.

Outros investimentos - A morosidade da Justiça na tramitação do processo para julgamento permitiu aos usineiros a continuidade do uso indevido da lei caduca, segundo auditores da Receita, até recentemente. É possível que a irregularidade possa até ter favorecido os investimentos de empresários alagoanos no setor em outros Estados, a exemplo da montagem de usinas em Minas Gerais e São Paulo. Isso sem falar na ampliação dos seus negócios em ou-tras áreas, a exemplo de concessionárias de veículos. A insistência em não repassar os 15% de ICMS devidos ao governo, talvez, quem sabe, não foi movida também pelo hábito de o setor acreditar, à época, que a tudo podia.

Auditores da Receita Federal, delegacia de Alagoas, acham provável os usineiros terem se baseado em orientação montada em argumentos jurídicos falhos, daí haverem caído na rede da sonegação, conforme o caso foi tratado pela Receita. Como os empresários não têm mais para onde apelar, é provável que após a correção dos valores com base no período da inflação do período, façam uso de outro estímulo do governo: o financiamento da dívida em até 180 meses (15 anos). Mas é importante o setor observar que o prazo da lei para requerer o parcelamento expira dia 30 de novembro próximo.

Receita já parcela débitos em180 meses até 30 de novembro

A Receita Federal está instituindo um novo programa de parcelamento de dívidas fiscais que permite ao contribuinte quitar débitos em até 180 meses (15 anos). O programa, que tem prazo para expirar dia 30 de novembro próximo, é extensivo para todas as faixas de contribuinte, físico ou jurídico, com pendência fiscal junto ao governo federal.

Conforme panfleto de orientação para o contribuinte, que começa a ser distribuído, o estimulo oferecido está montado com várias opções para esco-lha do contribuinte. Consta, inclusive, propostas de redução de juros e multas - alguns em até 100%. Já para o caso de parcelamento, as sugestões também asseguram vantagens de maneira a que o contribuinte faltoso faça opção levando em conta o princípio de que cada caso é um caso.

Os incentivos podem ser requeridos pelo o contribuinte, pessoa jurídica, como física. No panfleto distribuído, as sugestões são variadas ficando também, em alguns casos, sob observação da data de vencimento do débito fiscal. A nova proposta da Receita Federal para o contribuinte está vigorando desde o dia 17 último. O movimento, contudo, ainda é considerado "acanhado", mas isso devido a pouca divulgação, que está sendo montada para acontecer a nível nacional, com ênfase mais forte a partir de setembro.

Funcionários da Delegacia da Receita no Estado observam ainda que profissionais ligados a área, a exemplo de contabilistas, já começam a coletar informações mais detalhadas sobre o programa, de modo a orientar e estimular cliente em débito com o órgão a solicitar o financiamento. A previsão é que a partir de setembro, com a publicidade no ar, o movimento na sede central da Receita, em Jaraguá, comece a receber um aumento considerável no movimento.