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O Ministério Público Estadual arquivou uma denúncia apresentada contra vereadores do município de Novo Lino que estariam acumulando cargos públicos com incompatibilidade de horário.
De acordo com o procurador de Justiça, Lean Antônio Ferreira, foi realizada a revisão de toda documentação apurada durante a tramitação do inquérito civil público e nenhuma prova foi consistente para assegurar que os vereadores estariam violando a lei.
Na investigação, os próprios denunciados apresentaram documentação sobre contabilidade nos horários dos cargos tanto na prefeitura quanto na Câmara. “Ao observar os documentos que instruem estes autos, depreende-se que, a partir da análise de cada caso isoladamente dos vereadores denunciados, nenhum incorre na vedação de acumulação ilícita de cargos em função da incompatibilidade de horários”, diz trecho da portaria, publicada nesta segunda-feira (22) no Diário Oficial.
O procurador ressaltou ainda que outros denunciados comprovaram que, apesar de manterem vínculos com a Administração Municipal, estão acumulando tais funções em compatibilidade de horário, em compasso ao que preceitua a Constituição Federal.
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