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O conselheiro do CNJ Henrique Ávila enviou nesta terça um ofício à corregedora nacional, Maria Thereza de Assis Moura, solicitando apuração da conduta do juiz Rudson Marcos, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), presente na audiência.
“O magistrado, ao não intervir, aquiesce com a violência cometida contra quem já teria sofrido repugnante abuso sexual. A vítima, ao clamar pela intervenção do magistrado, afirma, com razão, que o tratamento a ela oferecido não é digno nem aos acusados de crimes hediondos”, afirma Ávila na representação.
Em setembro, Rudson Marcos, da 3ª Vara Criminal de Florianópolis, absolveu André Camargo Aranha. A decisão é de primeira instância e cabe recurso.
O caso, que tramitou em sigilo, por ser um crime contra dignidade sexual, veio à tona em 2019, após Mariana contar sua história das redes sociais. As denúncias ganharam apoio, com hashtags como #justicapormariferrer.
Nesta terça, o tema voltou a ser um dos mais comentados no Twitter, com a expressão “estupro culposo”, argumento que teria sido usado pelo promotor Thiago Carriço de Oliveira para pedir a absolvição de Aranha nas alegações finais. A conduta do representante de Mariana da disputa judicial foi na contramão de como o Ministério Público vinha atuando até então.
Em julho de 2019, o primeiro promotor a assumir o caso, Alexandre Piazza, denunciou André de Camargo Aranha por estupro de vulnerável. O crime consiste em “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso” com menor de 14 anos ou pessoa que “por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência”.
De acordo com a acusação, Mariana estava sob efeito de drogas no momento da agressão sexual. Em seu depoimento à polícia, a promotora de eventos disse que teve um lapso de memória entre o momento em que uma amiga a levou para um dos camarotes em que Aranha estava e a hora em que “desce uma escada escura”.
Em um vídeo divulgado nas redes sociais, Mariana aparece sem equilíbrio subindo uma escada com ajuda do empresário em direção a um camarim restrito do café. Poucos minutos depois, ela desce as escadas, seguida por Aranha.
O primeiro promotor do caso também aponta mensagens encaminhadas por Mariana como elementos probatórios de que ela não estava consciente após o encontro com o empresário, além do depoimento dela, da mãe da promotora de eventos e do motorista de Uber que a levou até em casa.
Já o segundo promotor do caso afirma, nas alegações finais, que Aranha não teria consciência de que Mariana estava drogada e, portanto, não haveria dolo em sua conduta. Como não há o crime de estupro culposo (sem intenção), não haveria como condená-lo.
“Se a confusão acerca da idade pode eliminar o dolo, por que não aplicar-se a mesma interpretação com aquele que mantém relação com a pessoa maior de idade, cuja suposta incapacidade não é do seu conhecimento?”, diz um trecho da alegações finais, de acordo com o The Intercept.
Não há dados oficiais sobre quantas denúncias de estupro de fato resultam em condenação, mas alguns levantamentos indicam a baixa efetividade do sistema de Justiça ao investigar crimes envolvendo violência sexual.
Segundo o Anuário de Segurança Pública, do FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública), em 2019, 66.123 boletins de ocorrência de estupro e estupro de vulnerável foram registrados em delegacias de polícia e 85,7% das vítimas eram do sexo feminino. Com a subnotificação, alguns especialistas estimam que o número real supere 400 mil estupros por ano no Brasil.
Já segundo dados do Depen (Departamento Penitenciário Nacional) publicados em 2017, os crimes contra a dignidade sexual levaram 25.821 pessoas às prisões. Desse total, 11.539 respondem por estupro e outras 6.062 por estupro de vulnerável.
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