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Por meio de um convênio firmado entre o Poder Judiciário e o Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL), o Juizado Especial Cível e Criminal dos Acidentes de Trânsito da Capital implantou o projeto Justiça Volante.
O serviço conta com duas viaturas trabalhando diariamente, das 8 às 18horas, na tentativa de conciliar, no local do acidente, os casos em que sejam constatados apenas danos materiais.
Criado para resolver pendências judiciais envolvendo acidentes de trânsito, o 12º Juizado Especial Cível e Criminal dos Acidentes de Trânsito da capital atende, por mês, cerca de 200 casos de pessoas lesadas em acidentes, que buscam a reparação pelos danos sofridos. Além dos prejuízos materiais, o juizado também aprecia os crimes de trânsito, cuja pena não exceda a dois anos de detenção.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), são considerados crimes com punição de até dois anos fugir do local do acidente; dirigir embriagado; conduzir veículo sem permissão para dirigir ou sem Carteira Nacional de Habilitação (CNH); participar de competição automobilística não autorizada (cavalo de pau), e entregar a direção de veículo à pessoa não habilitada ou que não esteja em condições de conduzí-lo com segurança.
Para ingressar com a ação, a parte lesada deve comparecer pessoalmente ao Juizado, levando cópia do Boletim de Ocorrência e orçamentos dos custos para reparo do veículo. Nas ações de até 20 salários mínimos (R$ 7.600,00), o requerente não precisa estar acompanhado de advogado.
Serviço - O Juizado Cível e Criminal de Trânsito da Capital funciona das 08 às 13 horas, no Campus Tamandaré S/N - Pontal da Barra, Maceió.
Outras informações podem ser obtidas pelo telefone da secretaria do juizado 3315-2323.
