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Alagoas
18/06/2020 16:00:00

Inquérito das Fake News: Luís Roberto Barroso vota por continuidade de investigação; entenda


Inquérito das Fake News: Luís Roberto Barroso vota por continuidade de investigação; entenda

Os ministros do Supremo Tribunal Federal voltaram a julgar, na manhã desta quarta-feira (17), se o chamado inquérito das Fake News está de acordo com a Constituição e pode prosseguir.

Segundo ministro a votar nesta manhã, Luís Roberto Barroso defendeu posição parecida com a de Luiz Edson Fachin -- a de que o inquérito é constitucional e deve continuar, embora seguindo algumas balizas, como o acompanhamento das investigações pelo Ministério Público e o acesso dos advogados dos investigados a partes do processo, que é sigiloso.

Após o voto de Barroso, os ministros interromperam a sessão para o almoço, e os trabalhos devem voltar às 14h. Depois do intervalo, a primeira a votar será a ministra Rosa Weber.

O inquérito foi iniciado em março de 2019, para apurar ataques ao STF e seus ministros por meio de notícias fraudulentas, denunciações caluniosas e ameaças.

"O problema não são as críticas (aos integrantes do STF). Quem quer que desempenhe função pública está sujeito à crítica (...). Todos nós onze (ministros) acordamos de manhã com a aflição do que podem estar dizendo de nós hoje (...). Mas crítica pública severa, por evidente, não se confunde com a possibilidade de, em associação criminosa, agredir ou ameaçar pessoas e o próprio prédio onde se reúne a instituição (STF)", disse Barroso.

"A democracia comporta militância, sim. Militância progressista, militância conservadora, faz parte da vida. Agora, quem recebe dinheiro para fazer campanhas de ódio, não é militante. Primeiro, é mercenário. E segundo, é criminoso, porque atacar as pessoas com ódio, com violência, com ameaças, não é coisa de gente de bem. É gente capturada pelo mal", disse ele.

Em seu voto, Barroso citou as experiências de outros países onde a democracia liberal estaria enfraquecida, como a Hungria. Nestes lugares, o processo de corrosão democrática passou por ataques às instituições que mediam a relação entre o poder e a sociedade, como a imprensa, o legislativo e o Judiciário, disse Barroso.

Moraes: regimento do STF permite que Corte abra investigação

Em seu voto, Alexandre de Moraes -- que é o relator do inquérito das Fake News -- argumentou que o Regimento Interno do STF permite a abertura de investigações que tenham por objeto agressões contra a Corte e os seus integrantes, independente do local físico onde aconteçam. Já os críticos do inquérito argumentam que a regra só permite investigações de fatos ocorridos dentro da sede física do Supremo, em Brasília.

Ao votar, Luís Roberto Barroso concordou com este ponto da argumentação de Moraes.

Durante seu voto, Moraes também rebateu outra acusação feita pelos críticos: a de que a investigação não seria válida pelo fato de ter sido aberta a pedido do próprio presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e não do Ministério Público Federal (MPF). No sistema jurídico brasileiro, a iniciativa das investigações cabe ao MP.

"A argumentação da titularidade da ação penal pública (não significa) o impedimento genérico para qualquer investigação a ser realizada, sem ser requisitada pelo Ministério Público. (...) Não se confunde a titularidade da ação penal pública com a possibilidade de investigação", diz Moraes -- em seguida, ele cita outros momentos em que o próprio STF determinou a realização de investigações.

"Ao presidente do Supremo Tribunal Federal, como chefe do Poder Judiciário, compete -- é muito mais que um direito, é um dever -- compete a defesa institucional da corte, e da independência dos seus magistrados. Independência que somente será plenamente assegurada quando garantidas a integridade física, psíquica e a própria vida de seus membros, contra graves ameaças, ofensas e atentados", disse Moraes.

Ao fim do voto, Moraes defendeu que o inquérito prossiga, tal como se encontra. O objeto do julgamento do STF desta quarta é uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), apresentada pela Rede Sustentabilidade em 2019. Moraes votou pela improcedência total da ADPF.

A expectativa é de que o julgamento prossiga durante a manhã e a tarde desta quarta-feira. Depois do voto de Alexandre de Moraes, quem vota agora é o ministro Luís Roberto Barroso.

O julgamento foi iniciado pelos ministros do STF na quarta-feira passada (10). Na ocasião, só o ministro Edson Fachin votou. Ele é o relator da ação apresentada pela Rede Sustentabilidade. Fachin considerou que o inquérito é constitucional, desde que a investigação respeite algumas regras, restringindo, assim, o alcance da apuração conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes desde março de 2019.

Dias Toffoli sentado no centro do plenário do STF, ao lado de assistente com máscaraDireito de imagemFELLIPE SAMPAIO/SCO/STF
Image captionNa semana passada, o presidente da corte, Dias Toffoli, pediu uma trégua na disputa entre Poderes. "Não é mais possível atitudes dúbias", disse ele em live

Histórico de polêmicas

O inquérito 4.781 foi iniciado para apurar ataques ao STF e seus ministros por meio de notícias fraudulentas, denunciações caluniosas e ameaças.

A investigação já permitiu a Alexandre de Moraes tomar as mais diversas decisões, inclusive a retirada temporária do ar de uma reportagem com conteúdo negativo sobre Toffoli do site da revista Crusoé no ano passado, o que foi considerado censura até por outros integrantes do STF.

Já em maio deste ano, Moraes deflagrou uma operação contra parlamentares, empresários e ativistas aliados do presidente Jair Bolsonaro, suspeitos de integrar uma sociedade criminosa que opera uma rede de disseminação de notícias falsas e ameaças ao STF, inclusive com a defesa do fechamento da Corte pelas Forças Armadas.

Os investigados, por sua vez, negam que tenham cometido crimes e dizem que suas falas críticas ao Supremo seriam manifestação de sua liberdade de expressão.

Os advogados dos investigados também costumam reclamar da falta de acesso às apurações, que são sigilosas - o que dificulta o exercício do direito à defesa. Na sessão desta quarta-feira, Moraes respondeu a estas críticas dizendo que franqueou o acesso dos advogados às partes do inquérito que dizem respeito aos seus clientes.

Fachin: inquérito pode prosseguir, mas com balizas

Na semana passada, o ministro Luiz Edson Fachin disse que o inquérito é constitucional e deve prosseguir - mas, diferente de Alexandre de Moraes, defendeu algumas modificações no andamento do inquérito.

Em meio às críticas de que o inquérito seria autoritário e inconstitucional, Fachin considerou que a investigação é legal porque, para o ministro, houve omissão de órgãos de controle (como Ministério Público e Polícia Federal) na apuração de ameaças à Corte. Ele, no entanto, estabeleceu quatro restrições ao funcionamento do inquérito para que seja considerado legal.

Segundo o ministro, é obrigatório que a investigação seja acompanhada pelo Ministério Público. Além disso, as defesas dos investigados devem ter amplo acesso às provas produzidas na investigação, conforme prevê a Súmula Vinculante 14 do STF.

De toga e sentado, Fachin olha para o ladoDireito de imagemNELSON JR./SCO/STF
Image captionO ministro Edson Fachin já havia votado na semana passada pela constitucionalidade do inquérito

A terceira restrição determinada por Fachin é que o inquérito só pode investigar manifestações que, "denotando risco efetivo à independência do Poder Judiciário, pela via da ameaça aos membros do Supremo Tribunal Federal e a seus familiares, atentem, assim, contra os Poderes instituídos, contra o Estado de Direito e contra a democracia".

A quarta restrição estabelecida pelo ministro é que o inquérito "observe a proteção da liberdade de expressão e de imprensa, nos termos da Constituição". Segundo ele, para que isso ocorra, devem ser excluídas do escopo do inquérito "matérias jornalísticas e postagens, compartilhamentos ou outras manifestações, inclusive pessoais, da internet, feitas anonimamente ou não, desde que não integre esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais".

Em seu voto, Fachin destacou a importância da liberdade de expressão, mas disse que ela não abarca ameaças ao Poder Judiciário, ao Congresso e pedidos por ditadura — três agendas autoritárias que têm circulado em manifestações nas redes sociais e estão também constantemente presentes em atos de apoio ao governo Bolsonaro realizados em diferentes partes do país, inclusive em Brasília, onde o presidente com frequência participa dos atos.

"São inadmissíveis no Estado de Direito democrático a defesa da ditadura, do fechamento do Congresso Nacional ou do Supremo Tribunal Federal. Não há liberdade de expressão que ampare a defesa desses atos. Quem quer que os pratique precisa saber que o Supremo Tribunal Federal não os tolerará", disse Fachin, de forma enfática, ao ler seu voto.

PGR e AGU também se manifestaram pela continuidade do inquérito

Antes de Fachin, o procurador-geral da República, Augusto Aras, e o advogado-geral da União, José Levi, também defenderam a continuidade do inquérito, desde que o STF definisse algumas regras para seu funcionamento.

O PGR argumentou que o Ministério Público precisa participar do inquérito, inclusive para supervisionar a legalidade da investigação. No final de maio, Aras chegou a criticar a operação deflagrada por Moraes contra aliados de Bolsonaro, por entender que suas falas estavam dentro do seu direito de liberdade de expressão.

"Nós concordamos com o inquérito porque nós queremos ter o direito de participar sobre atos e diligências previamente. Mormente aqueles que dizem respeito a atos e diligências invasivos, porque compete também velar pela defesa dos jurisdicionados", afirmou Aras na última quarta-feira (10), no começo do julgamento.

No ano passado, sua antecessora no comando da PGR, Raquel Dodge, tentou impedir a continuidade da investigação. Ela encaminhou ao STF um documento informando que havia arquivado o inquérito porque só o Ministério Público poderia abrir e conduzir uma investigação criminal.

Bbc News Brasil



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