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O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) deu seguimento nesta 5ª feira (28.mai.2020) ao debate sobre a possibilidade de o Poder Judiciário ordenar o bloqueio do funcionamento do WhatsApp.
O colegiado também trata, simultaneamente, de questionamentos feitos em relação à constitucionalidade de trechos do Marco Civil da Internet.
A discussão chegou à Corte depois de ao menos 4 decisões judiciais bloquearem o funcionamento do WhatsApp por desobediência à ordem quebra de sigilo. Os autores das ações alegam que a suspensão da ferramenta fere o direito à livre comunicação.
O Facebook, dono do WhatsApp, diz que não pode interferir nas conversas devido à criptografia de ponta a ponta presente na ferramenta, que impede o acesso de terceiros.
A relatora de uma das ações é a ministra Rosa Weber. Para ela, a Justiça não tem poder para barrar o funcionamento do aplicativo. A magistrada também destaca a necessidade de se preservar o sigilo de conversas –exceto quando houver decisão judicial. Nesse caso, os aplicativos, segundo ela, têm de fornecer o material. Mas, frisa, o Judiciário não pode punir todos os usuários em caso de descumprimento.
O ministro Edson Fachin também posicionou-se contra a possibilidade de a ferramenta ter seus serviços bloqueados caso recuse quebrar o sigilo de mensagens quando o juiz ordenar.
Em relação a trechos questionados do Marco Civil da Internet, Fachin destacou que o dispositivo não embasa possibilidades de o aplicativo ser retirado do ar.
O debate foi encerrado depois de o ministro Alexandre de Moraes pedir vista do caso. O assunto não tem classificação de urgência na Suprema Corte. Não há data para ser retomado.
Msn
