O Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL), por meio da sua 3ª Procuradoria de Contas, protocolou uma representação com pedido de medida cautelar em desfavor:
- do prefeito de Girau do Ponciano, David Ramos de Barros;
- da Secretária Municipal de Saúde e Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Girau do Ponciano, Maria Gorete Santos Santana;
- da empresa ALAFIA EMPREENDIMENTOS EIRELI-ME, representada por sua sócia administradora, Lucimari Rocha dos Santos.
Eles são suspeitos de fraude no contrato firmado para a aquisição da central de gases medicinais destinada a equipar o Hospital de Campanha de Girau do Ponciano. O contrato foi efetivado por dispensa de licitação no montante de R$ 332.510,00.
O MPC/AL pede ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/AL) a medida cautelar para determinar aos gestores públicos mencionados que não realizem o pagamento de qualquer quantia à ALAFIA EMPREENDIMENTOS EIRELI-ME relativo ao Contrato n. 015/2020, sob pena de multa pessoal e solidária no montante do valor do contrato.
O MPC pede também que o prefeito remeta, em 48 horas, cópia integral do processo administrativo que deu origem ao contrato. Ele, a secretária municipal de saúde e a empresa terão 15 dias, após a notificação, para apresentarem defesa.
Indícios
No monitoramento dos gastos públicos com as ações emergenciais de enfrentamento à pandemia do Covid-19, o MP de Contas verificou que a contratação direta por dispensa de licitação, firmada pelo Município de Girau do Ponciano, através do Fundo Municipal de Saúde com a empresa ALAFIA EMPREENDIMENTOS EIRELI-ME.
Isso apresenta elevadíssimo risco jurídico e econômico à Administração Pública, padecendo de fortes indícios de irregularidades que indicam a ocorrência de fraude e/ou dano ao erário municipal.
A empresa ALAFIA EMPREENDIMENTOS EIRELI-ME, contratada para a aquisição da central de gases medicinais destinada a equipar o Hospital de Campanha de Girau do Ponciano, atua no ramo de incorporação de empreendimentos imobiliários, tendo como atividades secundárias a construção civil e o comércio varejista de materiais de construção, ou seja, sua atividade econômica é incompatível com o objeto do contrato.
Gestores públicos municipais normalmente têm uma larga margem de discricionariedade para cotar preços no mercado e escolher o melhor fornecedor e, mesmo assim, optaram por contratar uma microempresa individual sediada no subúrbio do Rio de Janeiro e que atua no ramo da construção civil para adquirir um equipamento hospitalar específico como a central de gases medicinais.
Outro indício de irregularidade verificado pelo MP de Contas foi a contratação de uma empresa não especializada no objeto do contrato, apesar da existência de múltiplos fornecedores no mercado, inclusive especializados na fabricação, venda e instalação de centrais, componentes e gases medicinais.
Para o Procurador Rafael Alcântara, a decisão heterodoxa dos gestores municipais poderia decorrer da ausência ou escassez de fornecedores de central de gases medicinais no mercado brasileiro, o que não é o caso, uma vez que o MPC/AL, numa breve pesquisa de poucos minutos na internet, localizou vários fornecedores do objeto do contrato e menciona pelo menos cinco: Athenas Hospitalar, Unilec Hospitalar, SCGN – Sistema Centralizado para Gases Nobres, Air Liquide, Vitrine Hospitalar.
“A decisão do administrador deve ser sempre pautada pela melhor escolha baseada em critérios de eficiência e economicidade, afigura-se, no mínimo, anormal a opção de adquirir um equipamento médico de considerável complexidade como a central de gases medicinais de uma empresa da construção civil, desprezando, por outro lado, a expertise de fornecedores especializados – que, via de regra, não só possuem o melhor produto/serviço como também oferecem os melhores preços e prazos”. Rafael Alcântara, procurador de contas.
Outro ponto que chamou a atenção do Ministério Público de Contas foi a ausência de qualificação econômico-financeira da empresa para a execução do contrato.
Ainda mais se for levado em conta que ela é individual de responsabilidade limitada (EIRELI), com pouco mais de dois anos de atividade em ramo totalmente diverso do objeto do contrato, e possui o capital social de apenas R$ 100.000,00, bastante aquém do valor do contrato em referência.
Ademais, a empresa contratada é enquadrada como microempresa (ME), ou seja, no pouco tempo de existência, sua receita bruta anual não chegou à quantia de R$ 360.000,00. Assim sendo, o valor do contrato com o Município de Girau do Ponciano (R$332.510,00) corresponde quase ao limite fiscal de faturamento bruto anual que a contratada se enquadra.
O Ministério Público de Contas também não localizou qualquer contratação pública da referida empresa com a União ou o Estado do Rio de Janeiro, seu estado sede, conforme pesquisa realizada nos respectivos portais de transparência.
“Mostra-se absolutamente temerária a celebração de um contrato de mais de R$ 330 mil com uma microempresa individual, de capital social e faturamento anual bruto baixos em relação ao montante do negócio, com pouco tempo de existência, sem retrospecto de contratação com a Administração Pública e sem qualificação técnica-operacional quanto ao objeto da contratação”. Rafael Alcântara.
A análise do MPC/AL aponta ainda para um possível superfaturamento do contrato, uma vez que a completa ausência de qualificação técnica e a duvidosa capacidade econômico-financeira da empresa contratada, ao lado da existência de múltiplos fornecedores especializados, constituem, no seu conjunto, fortes indícios de fraude na contratação da ALAFIA EMPREENDIMENTOS EIRELI-ME.
Segundo o Procurador, ainda que esse provável cenário de graves irregularidades não reste comprovado e a empresa consiga executar o objeto contratado, há a necessidade de se apurar possível dano decorrente de superfaturamento no pagamento do valor de R$ 332.510,00 para aquisição da central de gases medicinais.
Os fortes indícios de ausência de capacidade técnica apontam que a ALAFIA EMPREENDIMENTOS EIRELI-ME possa agir como mera intermediária na revenda do produto adquirido de um fornecedor especializado.
“Ocorrendo esse fato hipotético, incide a presunção de que o preço pago pelo município à empresa interposta seja significativamente superior àquele que seria contratado caso tivesse optado pelo fornecedor direto e especializado. Ademais, é regra básica de mercado que a especialização gera menores custos, de modo que, em geral, empresas que desenvolveram expertise na produção e venda de determinado produto ou serviço possuem maior capacidade técnica, operacional e financeira de oferecer melhores preços e prazos do que os praticados por outras empresas alheias ao ramo do negócio e/ou que atuam apenas como revendedora”. Rafael Alcântara.
Por ora, a medida cautelar pleiteada pelo MPC/AL limita-se à determinação aos gestores públicos para que eles não realizem o pagamento de qualquer quantia à ALAFIA EMPREENDIMENTOS EIRELI-ME relativo ao Contrato n. 015/2020 (Dispensa de Licitação n. 05/2020), sob pena de multa pessoal e solidária no montante do valor do contrato.
Neste sentido, restaria preservado o interesse público na eventual entrega do equipamento hospitalar, na hipótese de cumprimento do contrato, ficando sobrestado o pagamento até a apuração da regularidade da contratação e da sua compatibilidade com o preço de mercado.
Agora, compete ao Conselheiro Substituto Alberto Pires a análise monocrática da representação com pedido de medida cautelar, pleiteada pelo MP de Contas.
A Polícia Federal, Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União também serão notificados para tomarem ciência sobre o caso.
éassim
