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Na ação judicial, impetrada na tarde de hoje (5), deputado João Henrique Caldas (PSB/AL) volta a questionar o silêncio palaciano quanto aos gastos de recursos federais. Desta vez, o não cumprimento do pedido pode resultar em ato de improbidade administrativa. Depois de protocolar uma ação de caráter administrativo no Ministério Público Federal (MPF/AL) em abril e não obter êxito, já que o governador Renan Filho (MDB/AL) silenciou sobre o assunto, JHC acionou o governador agora na Justiça em busca de respostas do chefe do Poder Executivo.
"Como deputado, é meu papel é legislar, buscar recursos e fiscalizar. Já apresentei inúmeros projetos e emendas, consegui remanejar R$ 17.914.737,00 para a saúde em Alagoas, incluindo governo e prefeituras. De quê adianta tanto trabalho em Brasília se esse valor não se transformar em ações efetivas de saúde? Cada poder tem que fazer a sua parte! Estou cumprindo a minha missão como parlamentar, mas o governo não está fazendo a dele", atacou JHC.
As compras e contratações, em caráter emergencial, foram definidas na Lei Federal nº 13.979/2020 - conhecida como Lei do Coronavírus. Porém, como cita na ação, isso não significa que os processos ocorram sem que sejam tornados públicos de forma acessível por meio da internet.
"Por se tratar de uma flexibilização excepcionalíssima, é que o legislador determinou, no §2º, do artigo 4º que todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição", argumentou o parlamentar no processo.
Na prática, somente JHC tem duas ações em tramitação no MPF. O detalhe é que a primeira, ocorrida no final do mês passado, tinha caráter estritamente administrativo. Ou seja, era uma solicitação de dados. Agora, a nova ação tem caráter judicial passível da detecção de crimes, caso existam.
A própria legislação, por exemplo, define que o Estado pode e deve realizar contratos, porém, com empresas fornecedoras de bens e serviços que tenham idoneidade para cumprir sua obrigação com o contratante.
O recente texto, aprovado por conta da urgência das ações governamentais, não supera, nem suprime o que consta na Lei nº 12.527/2011, que determina a divulgação de todas as compras, valores, detalhes do contrato e as condições em que o processo foi montado na rede mundial de computadores.
Ao todo, a ação, que contém 15 páginas, articulada por meio da assessoria jurídica do parlamentar, define com clareza as responsabilidades do ente público com o uso do dinheiro federal e a necessidade ampla de sua transparência.
"O Mandado de Segurança foi necessário porque o Governo de Alagoas descumpriu as orientações a nível administrativo pela Procuradoria Geral da República. Tive que judicializar com pedido de liminar para que o governador faça o básico: cumprir o que diz a Lei do Coronavírus e dar publicidade aos gastos", concluiu o deputado.
MPE
A pressão em cima do governo não é só de JHC. O próprio Ministério Público Estadual (MPE) também está cobrando informações sobre a aplicação dos recursos. Já são duas portarias querendo acesso aos dados.
Com o olhar ainda mais técnico para a questão, o MPE lembra que, além das secretarias de Saúde e da Fazenda, o Gabinete Civil, a Secretaria de Estado de Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), a Controladoria Geral do Estado e a Agência de Modernização da Gestão de Processos do Estado de Alagoas (Amgesp/AL) atuam no mesmo sentido de garantia da aplicação dos recursos. Sendo assim, precisam dar publicidade "às contas imediatamente".
Jornal de Alagoas
