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Municípios
21/03/2020 13:30:00

MPE cobra da Prefeitura de Igaci o plano de contingência contra a Covid-19


MPE cobra da Prefeitura de Igaci o plano de contingência contra a Covid-19

A Promotoria de Justiça de Igaci cobrou da Prefeitura da cidade um plano de contingenciamento de enfrentamento ao covid-19, provocada pelo coronavírus.

A promotora Adriana Accioly, responsável pela comarca do município, adotou o procedimento de cobrança de atitude com base no decreto de emergência em saúde. "O governo federal decretou situação de emergência de saúde pública de importância nacional para o coronavírus (COVID-19) e, diante desse fato, temos que buscar uma atuação institucional uniforme e firme para tentar proteger a população”, explicou ela.

“Estamos agindo nesse sentindo porque seguimos o que reza a Constituição da República, que elege a saúde como direito de todos e dever do estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. E a Constituição de Alagoas ratifica o que diz a lei maior do país”, acrescentou Adriana Accioly.

A Prefeitura da cidade deverá encaminhar para a Promotoria um Plano de Contingência Municipal com máxima urgência.

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