por assessoria mpt //
Dentro das metas de moralização e combate às irregularidades na contratação de pessoal nos municípios alagoanos, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas conseguiu repactuar mais um termo de ajustamento de conduta. Desta vez, com a Prefeitura de Passo de Camaragibe, que tem até 31 de julho de 2010 para afastar os contratados sem concurso público.
A prefeita Edvânia Farias Quirino assumiu a obrigação de dispensar os irregulares e realizar concurso público para contratar os substitutos dos afastados. Caso descumpra a obrigação assumida, a prefeita terá de pagar, do próprio bolso, multa no valor de R$ 100 mil, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
De acordo com a procuradora do Trabalho Virgínia Ferreira, o diferencial na repactuação do termo de ajustamento de conduta é que o gestor público passa a ser solidariamente responsável pelo pagamento da dívida. “Isso significa que a multa não sairá dos cofres públicos e sim do bolso do próprio gestor. No entanto, o objetivo do MPT é que os municípios cumpram o que foi repactuado e que só contratem por meio de concurso público”, completou.
