AMA e CNM orientam prefeitos sobre encerramento de mandato

Com mandatos desde o dia 1º de janeiro de 2017, os 102 prefeitos alagoanos entram na fase de encerramento de mandato neste ano de 2020.

A proximidade do encerramento de mais um mandato traz uma série de condutas aos gestores municipais. Para que o período seja atravessado com tranquilidade, a AMA e a CNM, através do programa CNM Qualifica promovem um curso sobre o assunto no início de março.

O objetivo é apontar as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e atos como adoção de mecanismos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que assegurem o equilíbrio das contas públicas; perigos de inscrição em Restos a Pagar (RAP) e a transparência na gestão fiscal.

Como orienta a Lei 9.504/1997, os prefeitos precisam cumprir uma série de restrições, especialmente sobre o uso de bens públicos e despesas realizadas pela administração municipal.

As inscrições já estão abertas e são gratuitas à municípios filiados a Confederação Nacional de Municípios – CNM.

ORIENTAÇÕES PARA O ENCERRAMENTO DE MANDATO

Local: Auditório – AMA/AL – Av. Dom Antônio Brandão, 218, Farol, Maceió/AL
Data: 10 de março
Horário: 08:00 às 18:00

PROGRAMAÇÃO

Horário	Tópico/ Atividade
08h00	Credenciamento
8h30	Abertura
9h00	O cenário da gestão pública antes da lei de responsabilidade fiscalO contexto das mudanças estruturais com a lei de responsabilidade fiscal
10h00	Intervalo
10h30	A GESTÃO FISCAL RESPONSÁVELO que mudou com a LRF? As sanções (LRF e Lei nº 10.028/2000 – Lei dos Crimes Fiscais) Sanções de natureza criminal Sanções de natureza cível e administrativa Infrações Administrativas Infrações político-administrativas Decreto-Lei 201/67 Repercussão nas Contas Anuais
12h15	Intervalo Almoço
13h30	A jurisprudência sobre o temaAs vedações no último ano de mandato As vedações impostas pela LRF Aumento de gastos com pessoal nos últimos 180 dias Revisão geral da remuneração nos últimos 180 dias Vedações na área de pessoal previstas na Lei Eleitoral Operações de Crédito
15h30	Intervalo
16h00	Restos a Pagar e Disponibilidades de CaixaLimites da Dívida Pública Condutas vedadas aos Agentes Públicos pela Lei Eleitoral Processo de Transição de Governo 1ª fase – Designação da Equipe de Transição 2ª fase – Preparação e apresentação de relatórios 3ª fase – Disponibilização de informações Informações necessárias para o início do Mandato PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL QUE CONTAM COM A PARTICIPAÇÃO DAS TRÊS ESFERAS DE GOVERNO
18h00	Encerramento