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O governo de Alagoas tem seis meses para afastar das funções todos os servidores contratados sem concurso público que atuam no sistema prisional, de acordo com decisão da juíza Larissa Lins, auxiliando a 16ª Vara Cível de Maceió.
A Secretaria da Ressocialização e Inclusão Social (Seris), por sua vez, informou sobre a criação de uma comissão que irá analisar o conteúdo da sentença a fim de “evitar prejuízo aos serviços e às pessoas que ocupam tais funções”.
O presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários (Sindapen) de Alagoas, Petrônio Lima, disse que o julgamento da ação civil já era esperado pela categoria e afirmou que a decisão abre precedentes para levar a privatização do Presídio do Agreste à Justiça.
“A gente comemora porque não é só alguns prestadores de serviços usurpam nossa função. Isso vai servir para futuras ações do sindicato em relação a privatização do Presídio do Agreste, na questão da empresa privada também usurpando nossa função. Nessa decisão, a juíza foi muito feliz quando cita a recente criação da policial penal e que só através de concurso pode ser exercida essa função”, avaliou.
Apesar de aprovar o pedido de afastamento, o Sindapen se preocupa com os prestadores de serviço que serão afastados das funções.
“Infelizmente, a gente também tem o outro lado da moeda. Os funcionários que estão a mais dez anos trabalhando no sistema nessas funções. Eles não tem culpa. A culpa é exclusiva do Estado e ele que tem que absorve-los para que não cause um problema social maior”, afirmou.
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