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No pacotaço já sofo pacotaço de medidas econômicas apresentado pelo governo federal, está a extinção de mais de 200 fundos públicos, avaliados em cerca de R$ 220 bilhões, que está prestes a ter seu futuro definido ainda este mês. O texto, quereu algumas alterações, será discutido na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado nesta terça-feira (11), com previsão de votação ainda este mês. Mas afinal, o que são esses fundos e por que entraram na mira do ministro da Economia, Paulo Guedes?
Pela proposta do governo, dos 281 fundos públicos no Brasil, 248 não constitucionais seriam atingidos. Eles são fontes de recursos para ações específicas, como o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), direcionado para promover a telefonia no interior do País, entre outros fins. De acordo com o Ministério da Economia, os recursos nessas contas estão “parados” e, caso o fundo seja desativado, sua verba poderá ser direcionada para pagamento da dívida e programas sociais de erradicação da pobreza e investimentos em infraestrutura. O redirecionamento do dinheiro para essas finalidades, no entanto, não é obrigatório.
Consultor econômico e ex-secretário de Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento, Raul Velloso explica que, como o orçamento do Brasil não é impositivo, o dinheiro que está em uma conta específica e que só pode ser direcionado para uma finalidade não necessariamente será usado, então a administração pública muitas vezes “congela” esse gasto. No fim do ano, o governo precisa de caixa, então, “esse montante que está registrado como ‘sobra’ é usado para reduzir a emissão de título para cobrir juros da dívida”.
“Ou seja, ao extinguir o fundo e direcionar a verba para pagamento da dívida, o governo vai regularizar algo que já se vinha fazendo”, explica. A medida, na avaliação do economista, é boa para o gestor, que poderá escolher o que fazer com o dinheiro, afinal ele estará desvinculado de alguma função, mas negativa para quem é beneficiado pelo fundo.
A proposta de Emenda à Constituição dá um prazo de dois anos para que esses fundos sejam recriados por parlamentares por meio de projetos de lei ? mesma maneira como eles haviam sido criados. “A medida vai forçar quem acredita que o fundo é essencial a fazer todo processo de recriá-lo por meio de força política. Óbvio que quem quis acabar com ele vai fazer o possível para não deixar ele ser recriado”, avalia.
Especialista em contas públicas do Senado Federal, Leonardo Ribeiro destaca que, em alguns desses fundos, há ineficiências. “Há casos em que a política pública pode ser implementada pelos departamentos dos ministérios, e não necessariamente por fundos, que envolve pessoas para fazer a gestão e a contabilidade do fundo”, diz.
Ribeiro, no entanto, ressalta que a intenção do governo não é apenas organizar a administração pública, mas principalmente conseguir gastar esses recursos que estão registrados na contabilidade. “Cabe observar que a utilização para amortizar a dívida pública é inócua na medida em que o Banco Central terá de enxugar essa liquidez que será injetada no mercado. Ou seja, não haverá redução da dívida pública federal. Mas o governo terá mais liberdade para usar os recursos, especialmente para cumprir regras fiscais como a regra de ouro”.
Essa regra é um mecanismo que proíbe o governo de criar uma dívida para pagar despesas correntes de manutenção da máquina pública, como salários e aposentadorias. Quando as contas do governo não fecham, os gestores públicos buscam ao máximo ajustar gastos e remanejar verba para cumprir essa legislação. Caso a regra seja violada, os gestores e o próprio presidente da República podem ser enquadrados em crime de responsabilidade.
O consultor do SenadoLeonardo Ribeiro ressalta que existem fundos importantes que seriam extintos se a PEC fosse aprovada na versão original. “Os fundos de garantia e avais, por exemplo, são instrumentos de gestão que operacionalizam políticas públicas importantes. Por exemplo, fundo de garantia-safra, de exportações e de parceiras público privadas, que são formados com recursos privados. O principal plano de ação da Europa contra a crise - Plano Junker - é na verdade um grande fundo para reduzir o risco de investimentos privados em áreas de interesse público”, explica.
Esses fundos de garantia e avais foram preservados em alterações feitas durante a tramitação da proposta no Senado. Há ainda temor de parlamentares em relação a outros fundos e sobre o fato de o governo poder tirar dinheiro de uma área e usar em outra. O senador Humberto Costa (PT-PE) destaca que parte do Fundo Social destina R$ 9 bilhões para a educação e, na sua avaliação, esse “montante poderá ser automaticamente retirado da educação”.
Na lista dos fundos a serem desativados também estão o Fundo Nacional de Cultura e o Fundo Setorial do Audiovisual. Segundo o relator da PEC, o senador Otto Alencar (PSD-BA), a extinção dos fundos públicos não implicará, necessariamente, o fim das atividades e programas por eles realizados.
“Sendo do interesse público, esses gastos continuarão, apenas passarão a ser realizados diretamente por um determinado órgão público, não mais pelo fundo extinto. Por isso, é necessário preservar as contribuições que atualmente são direcionadas aos fundos”, disse à Agência Senado.
Vale destacar que ficam preservados os fundos constitucionais, como o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) e o FGTS (Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço). Após as discussões desta terça-feira (11) na CCJ, a PEC seguirá para votação na comissão. A expectativa é que a proposta entre na pauta do dia 19.
