SIGA NOSSO:
o defender na Justiça a legalidade do Clube de Descontos para servidores que o Ministério da Economia formulou, a Advocacia Geral da União (AGU) garantiu que o repasse de dados a empresas só poderia ocorrer por decisão do funcionário público interessado no serviço. Apesar disso, dados sobre todas as 1,2 milhão de pessoas que estão na folha de pagamento do governo federal foram disponibilizados a empresas de marketing, como mostrou reportagem do Metrópoles na última sexta-feira (07/02/2020).
A manifestação da AGU foi feita em defesa escrita em um processo que correu na 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal e foi arquivado em dezembro de 2019. No documento, os advogados do governo reafirmam a segurança dos servidores, registrando inclusive o fato de os dados pessoais serem protegidos pela Lei Federal nº 13.709/2018, que define, em seu artigo 7º, que essas informações só podem ser repassadas “mediante o fornecimento de consentimento pelo titular [das informações]”.
Apesar disso, o Metrópoles mostrou que o sistema, que deveria indicar às empresas se a pessoa pesquisada é ou não servidor, aposentado ou pensionista, mostrava muitos outros dados, como o órgão ao qual ela é vinculada, o local de trabalho e até a lotação (informação muito sensível para agentes de segurança e inteligência, por exemplo).
A reportagem mostrou que o sistema apresenta dados sobre o local de trabalho de um agente da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e o mesmo ocorre com servidores da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.
Metrópole
