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Municípios
08/02/2020 11:00:00

MPE vai reunir Prefeitura e Câmara de Vereadores do Passo do Camaragibe para encerrar polêmica sobre uso dos precatórios do Fundef


MPE vai reunir Prefeitura e Câmara de Vereadores do Passo do Camaragibe para encerrar polêmica sobre uso dos precatórios do Fundef

O Tribunal de Contas da União (TCU) e o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiram que os recursos dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), devem ser destinados exclusivamente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino para a educação básica pública (MDE), conforme entendimento firmado pelo Acórdão 1824/2017-TCU-PL.

Mesmo com as decisões nas cortes superiores ainda há políticos tentando enganar o eleitorado, defendendo que 60% do valor seja distribuído com professores. Em alguns municípios de Alagoas o Ministério Público Estadual tem atuado para esclarecer a situação para evitar o oportunismo eleitoreiro.

Crime de responsabilidade
A Câmara de Vereadores de Passo do Camaragibe foi além. Determinou, por meio da lei orçamentária, que os precatórios só podem ser utilizados com o gasto de pessoal. Se a prefeita do município, Vânia Câmara, agisse pela vontade do Poder Legislativo estaria cometendo crime de improbidade administrativa.

A ação dos vereadores não deve ser vista, apenas, como um afronte às decisões do TCU e STF, ou o desnecessário embate com a prefeita, mas um insulto aos professores do município. Para encerrar o assunto, o promotor de justiça Ary de Medeiros Lages Filho marcou uma reunião com todos os vereadores e os representantes da Prefeitura do Passo, para esclarecer como os recursos devem ser utilizados e encerrar a polêmica.

O AL1 entrou em contato com o promotor, que estava em audiência, mas confirmou a reunião. “ É mais prudente dar informações após essa reunião, onde tudo ficará esclarecido”.

A prefeita Vânia Câmara foi enfática. “Como cidadã sou favorável que os professores sejam contemplados. Mas não serei irresponsável, muito menos leviana com eles. O STF e TCU já decidiram que o dinheiro não pode ser usado para pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários. Esses recursos devem ser usados para ações de manutenção e desenvolvimento do ensino. Com isso teremos condições de melhorar toda estrutura das nossas escolas”. 

Al1



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