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A transsexual Lanna Hellen, que ganhou as manchetes da imprensa com um vídeo onde denunciava ter sido impedida de entrar no banheiro de um shopping center em Maceió, esteve na manhã desta segunda-feira, 27, no Ministério Público Estadual. Acompanhada de representantes do grupo Art Gay – Articulação Brasileira de Gays, Bissexuais e Homens Trans, ela foi recebida pelo procurador-geral de justiça em exercício, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque. O episódio, ocorrido no último dia 03, ganhou a mídia nacional após a publicação do vídeo onde Lanna fazia a denúncia.
O chefe do MPE informou que dois procedimentos foram instaurados para acompanhar e adotar as medidas legais necessárias no caso.
“Temos dois procedimentos instaurados, um no âmbito de uma promotoria de justiça criminal e, outro, na Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial. E ambas estão adotando as providências que o caso requer”, informou Márcio Roberto..
Para Lanna Helen,o apoio do Ministério Público é essencial para que o fato não caia no esquecimento. ‘Por ser uma instituição respeitada, o MP tem um papel fundamental nessa nossa batalha de enfrentamento ao preconceito. Sabendo que tem promotores atuando, a gente sai daqui com a certeza de que haverá responsabilização para aqueles que cometeram o crime de homofobia e transfobia”, disse ela.
Shopping se pronunciou
No mesmo dia em que a denúncia chegou à imprensa, o shopping se pronunciou, negando a proibição da transsexual entrar no banheiro, e que atende com respeito e segurança a todos os seus clientes. Confira a nota.
O Shopping Pátio Maceió esclarece que ontem (03), a equipe de segurança foi acionada em socorro a uma ex-funcionária transexual de uma das lojas, que subiu em uma mesa da Praça de Alimentação. A ação foi necessária para garantir a segurança da própria pessoa e dos demais clientes. Informamos também que em nenhum momento a cliente, até este fato, foi impedida de utilizar as instalações do Shopping. Esclarecemos que não houve registro de nenhuma pessoa impedida de usar o banheiro. O Shopping Pátio Maceió segue apurando os fatos e se mantém firme no compromisso de atender com respeito e segurança a todos os seus clientes. O Shopping informa, ainda, que recebe e acolhe com respeito e empatia a todos os públicos independente de orientação sexual ou identidade de gênero, e reitera que respeita os direitos assegurados no Brasil a toda comunidade LGBTI+ e repudia qualquer restrição do direito de ir e vir.
Controle Externo já cobrou explicações
O promotor de justiça Magno Alexandre Moura, da Promotoria de Justiça do Controle Externo da Atividade Policial, explicou que já encaminhou à Corregedoria da Polícia Militar e à direção-geral da Polícia Civil ofícios pedindo apuração sobre a conduta dos policiais que atenderam a ocorrência relacionada a Lanna Helen.
Segundo o promotor, o Ministério Público quer saber se os militares, delegado e agentes de polícia também praticaram o crime de homofobia. “Cobramos explicações e estamos no aguardo das informações. Quando elas chegarem, vamos analisar as respostas e, só a partir daí, é possível dizer que mais será feito no âmbito da nossa promotoria”, declarou Magno Alexandre Moura.
Decisão do STF
Em 13 junho do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, que a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero é crime e que a conduta de homofobia deve ser enquadrada na Lei de Racismo (7716/89), que hoje prevê crimes de discriminação ou preconceito por “raça, cor, etnia, religião e procedência nacional”.
Durante a sessão, a maioria dos ministros reconheceu haver uma demora do Legislativo em tratar do tema e, por isso, na sessão plenária daquele dia, resolveu colocar um ponto final nessa questão.
A Lei federal nº 7.716/89 diz que racismo é um crime “inafiançável e imprescritível” e pode ser punido com um a cinco anos de prisão. Em alguns casos, ele também cabe o pagamento de multa.
Tnh1
