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Municípios
19/01/2020 07:00:00

Ministério Público instaura procedimento administrativo para garantir estrutura adequada ao Conselho Tutelar de Messias


Ministério Público instaura procedimento administrativo para garantir estrutura adequada ao Conselho Tutelar de Messias

oi instaurado um procedimento administrativo, na manhã desta quinta-feira (16), pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da Promotoria de Justiça de Messias, exigindo que o Município se adeque à Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), e assegure espaço com estrutura adequada para o funcionamento do Conselho Tutelar.

De acordo com a promotora de Justiça, Ilda Regina, o local destinado não oferece a mínima condição para o desenvolvimento das atividades. Em seus Considerando, a promotora ressalta que deve constar na Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, conforme esclarece o art. 134, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/90.

“Pela resolução, o município tem de estabelecer dotação orçamentária específica para a implantação, manutenção e funcionamento do Conselho tutelar, incluindo custeio com mobiliário, água luz, telefone, internet, computadores, transporte exclusivo e em boas condições, além do espaço adequado para a sede do Conselho. Ocorre que verificamos muitas irregularidades, a exemplo da falta de estrutura física, falta de segurança para os conselheiros, dificuldade de acesso à população e, inclusive, falta de identificação da instituição, logo entendemos que dessa forma torna-se inviável que os empossados trabalhem sob risco e sem oferecer qualidade no atendimento às pessoas”, detalha a promotora Ilda Regina.

O procedimento administrativo é para fins de análises das condições estruturais e operacionais, e para o acompanhamento do correto funcionamento do Conselho Tutelar.

Emergência 190

*Com assessoria MP/AL



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