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O desembargador do Tribunal de Justiça Paulo Barros da Silva Lima manteve, ontem, 9, a decisão da juíza Eliana Machado, que está atuando na 28ª Vara Cível de Maceió, que suspendeu a posse dos eleitos para o Conselho Tutelar.
Na decisão, o magistrado de Segunda Instância ressaltou que o papel do Ministério Público foi relevante na fiscalização do pleito e que inúmeras irregulares foram constatadas. O prazo de suspensão é de 120 dias.
Caso o Município de Maceió desobedeça o ente público poderá pagar multa diária no valor de R$ 50.000,00.
Segundo o MP, a eleição ocorrida em 6 de outubro de 2019 teve diversas irregularidades, como mesários tomando decisões em desacordo com o edital; urnas que chegaram ao local de votação atrasadas, rasgadas ou sem lacres; locais de votação sem acesso a pessoas com necessidades físicas; falta de almofadas para colher a digital dos eleitores analfabetos, entre outras.
O Ministério Público disse ainda ter recebido notícias de candidatos que estavam comprando votos e realizando o transporte irregular de eleitores. Também teria havido propagandas com santinhos e adesivos em veículos.
Para a juíza Eliana Machado, pairam fundadas dúvidas sobre a legitimidade do certame como um todo. “O perigo, neste caso, é a posse de novos conselheiros quando o próprio pleito eleitoral encontra-se sub judice, sendo a suspensão da cerimônia medida que se impõe de forma urgente, a fim de evitar prejuízos sérios aos munícipes, em especial às crianças e adolescentes”.
Na decisão, a magistrada determinou a manutenção dos atuais conselheiros tutelares nos cargos, até que o mérito da ação seja julgado e a situação dos novos conselheiros definida.
“O caso em tela apresenta-se como de relevante interesse público, bem como está diretamente ligado à preservação dos direitos de todas as crianças e adolescentes desta capital, em vista da essencialidade do cargo de conselheiro tutelar dentro do sistema de proteção criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”, destacou a magistrada.
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