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Justiça
04/01/2020 05:00:00

Lei de Abuso de Autoridade entrou em vigor ontem


Lei de Abuso de Autoridade entrou em vigor ontem

Em meio à polêmica envolvendo a sanção presidencial dos jabutis do pacote anticrime, entra em vigor hoje a Lei de Abuso de Autoridade, que restringe a atuação de policiais, integrantes do Ministério Público e juízes no cumprimento de sua missão institucional contra o crime.

Na ocasião, Jair Bolsonaro vetou 36 dispositivos do texto original e o Congresso ressuscitou 18 deles.



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