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A Lei Federal que pode instituir o ‘Juiz de Garantias’ em todo o país é vista com preocupação pelo judiciário alagoano diante da ausência momentânea de juízes titulares nas comarcas. Para o desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza, corregedor geral do Poder Judiciário de Alagoas, a ferramenta é difícil execução no Estado.
O juiz das garantias, um magistrado que fica responsável por velar pelos direitos do cidadão durante o processo criminal e que não será o mesmo juiz a dar a sentença.
Tourinho reforçou que a ausência momentânea de juízes titulares ‘pode acarretar em retardamento na entrega da prestação jurisdicional e no aumento da extinções de punibilidade pelo instituto da prescrição, o que funciona na contramão do anseio de um Poder Judiciário mais ágil e que garanta aos jurisdicionados a melhor tutela judicial”.
O corregedor alagoano também destacou a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela edição de portaria que instituiu grupo de trabalho com a finalidade de editar ato normativo regulamentando os efeitos da nova legislação.
O que é o juiz das garantias
A figura do juiz das garantias não foi inventada agora: é um cargo que já estava em discussão no novo Código de Processo Penal (CPP), proposto pelo Senado em 2009. A proposta, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados, veio para atualizar o CPP vigente hoje no país, que é de 1941.
Antes do projeto do novo CPP ser aprovado, no entanto, a figura do juiz das garantias foi incluída no pacote anticrime pelo deputado Marcelo Freixo (PSOL), que fez parte do grupo de trabalho que analisou as medidas propostas por Moro na Câmara dos Deputados.
Freixo disse que o juiz das garantias "é um avanço civilizatório" e "um aprimoramento da Justiça, por fortalecer a imparcialidade e proteger os direitos dos cidadãos contra abusos, como os praticados pelo ex-juiz Moro".
*Com assessorias.
