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Governo
07/11/2019 14:00:00

Pacote do plano Mais Brasil tem impacto econômico de R$ 670 bilhões


Pacote do plano Mais Brasil tem impacto econômico de R$ 670 bilhões

governo federal encaminhou, nesta terça-feira (5/11), ao Congresso três propostas de emenda à Constituição (PECs) que, juntas, têm potencial de gerar um impacto econômico de R$ 670 bilhões. As medidas compõem o Plano Mais Brasil, um pacote de ações para direcionar os próximos passos da agenda econômica que “transformará o Estado brasileiro”, nas palavras do ministro da Economia, Paulo Guedes.

Uma das PECs é a do Pacto Federativo que, segundo estimativas, em 15 anos, repassará R$ 400 bilhões a estados e municípios. O segundo texto, denominado PEC Emergencial, prevê até R$ 50 bilhões para investimentos públicos em 10 anos. Já a PEC dos Fundos Públicos propõe usar R$ 220 bilhões, que estão parados em 248 fundos, para amortizar a dívida pública do país.

Guedes explicou que o envio de um plano extenso de reformas foi negociado com lideranças e presidências da Câmara dos Deputados e do Senado. “A razão de colocar tudo junto é que, apesar de os assuntos não estarem tão maduros, foi uma construção conjunta da agenda. O próprio fatiamento das propostas foi indicado e sugerido pelas lideranças políticas”, afirmou.

A maior e mais complexa PEC, a do Pacto Federativo, propõe mudanças no sentido de assegurar uma execução mais eficiente das políticas públicas. “É o primeiro governo, em 40 anos, que fala em descentralizar recursos e fortalecer a democracia”, disse Guedes, ao reforçar a necessidade investimentos em educação, saúde, segurança e saneamento.

A equipe econômica propõe que os municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total sejam incorporados pela cidade vizinha. Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, 1.254 municípios se encaixam nesse perfil.

De acordo com o último censo do IBGE, 1.253 (um a menos do que o informado pelo secretário especial) dos 5.570 municípios brasileiros têm menos do que cinco mil habitantes. A medida é apresentada às vésperas de 2020, ano de eleições municipais, mas, na visão do governo, não afetará o pleito. Conforme afirmou o assessor especial do ministro Guedes, Rafaelo Abritta, as cidades que serão incorporadas na medida só serão conhecidas, de fato, em 2023.

“Em 1º de julho de 2023, será feito o aferimento da sustentabilidade financeira do município”, afirmou Abritta. Os municípios que não atingirem o índice de receita não terão eleição municipal em 2024, podendo ser incorporados no ano seguinte. A PEC prevê a fusão de, no máximo, quatro municípios. Também fica definida uma nova restrição à criação de municípios: só poderá ocorrer mediante uma lei complementar.

Para promover a independência do gestor, o governo propõe que estados e municípios passem a receber toda a arrecadação do salário-educação. Dessa forma, eles podem definir o uso dos recursos, que vêm da contribuição social de 2,5% descontada sobre a folha de pagamentos de empresas. Hoje, esses valores são divididos com o governo federal.

Ao dar mais liberdade para os estados e municípios administrarem os próprios recursos, o governo também pretende impor mais responsabilidade a cada um deles. A União fica proibida de socorrer entes em dificuldades fiscal-financeiras a partir de 2026. Não precisará, também, dar crédito para o pagamento de precatórios.

O texto prevê, ainda, a criação de um Conselho Fiscal da República. Segundo Guedes, o colegiado se reunirá a cada três meses para monitorar as contas e garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Já criamos cultura de estabilidade monetária, ainda que antes da lei de autonomia do Banco Central. No lado fiscal, aconteceu o inverso: não temos a cultura de responsabilidade fiscal, apesar da existência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Precisamos consolidar um novo marco institucional da nova ordem fiscal”, disse.

Gatilhos

Semelhante à PEC do Pacto Federativo, a proposta para emergência fiscal apresenta alguns pontos próprios, como a duração das travas automáticas por dois anos. O acionamento dos gatilhos ocorrerá quando as operações de crédito superarem as despesas de capital em um ano. Além disso, dentro do montante economizado com as medidas, 25% do valor será destinado para projetos de infraestrutura.

Já a gestão dos recursos mínimos para saúde e educação, tanto da União quanto dos entes federativos, não sofrerá alteração. O que fica permitido é a realocação dos valores mínimos estabelecidos conjuntamente para as duas pastas. Ou seja, o gestor poderá escolher se, do total para saúde e educação, gastará mais em um ou em outro.

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A terceira PEC apresentada muda a situação dos fundos públicos brasileiros. A ideia é liberar o dinheiro parado nessas contas para a amortização da dívida pública. Atualmente, existem 281 fundos públicos no Brasil, no entanto, somente 248 desses serão afetados. De acordo o texto, R$ 220 bilhões estão parados nessas contas estabelecidas por recursos arrecadados com finalidades específicas.

Também fica prevista a extinção da maior parte dos fundos no fim do segundo ano subsequente à aprovação da PEC. Os novos recursos arrecadados com os fundos serão aplicados prioritariamente nos programas de erradicação da pobreza e de reconstrução nacional.

Mais PECs

As medidas entregues nesta terça-feira (6/11) são apenas parte do pacotão da agenda econômica do governo pós-Previdência. O ministro afirmou que a transformação ocorrerá em diversas dimensões: tributária, administrativa e de descentralização de recursos. A busca, segundo ele, é transformar um Estado que gasta “muito e mal” em uma máquina eficiente e fraterna. Assim, até o fim do ano, ainda devem ser encaminhadas mais duas PECs: a reforma administrativa, que vai reorganizar o funcionalismo público, e a reforma tributária, que simplificará o sistema do país. A proposta que vai tratar da reestruturação do serviço público deve ser encaminhada à Câmara dos Deputados nos próximos dias. Já a de mudança de impostos será analisadas por uma comissão mista. Além disso, a equipe econômica promete o envio de um projeto de lei que definirá as regras para privatizações.

Arrocho no Estado

Governo promete fazer um grande ajuste na máquina pública para atender melhor os anseios da população:

 

>> PEC do Pacto Federativo 

 

* Em 15 anos, R$ 400 bilhões da União serão destinados para estados e municípios; 

 

* Prevê que municípios com menos de cinco mil habitantes e arrecadação própria abaixo de 10% da receita total sejam incorporados pela cidade vizinha;

 

* Haverá restrição para a na criação de municípios; 

 

* Redução dos repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, de 40% para 14% do total; 

 

* Estados e municípios passarão a receber toda a arrecadação do salário-educação, podendo definir o uso dos recursos; 

 

* A partir de 2026, União não poderá mais socorrer entes federativos em dificuldades fiscal-financeiras e também de ser fiadora dos estados e municípios;

 

* Tribunais de Contas Estaduais poderão replicar medidas tomadas pelo Tribunal de Contas da União; 

 

* Extinção do Plano Plurianual (PPA) e previsão no orçamento para programas e obras; 

 

* Leis e decisões judiciais passam a ter eficácia somente após previsão das mesmas no Orçamento; 

 

* Benefícios tributários serão reavaliados a cada quatro anos. Os mesmos não poderão ultrapassar os 2% do Produto Interno Bruto (PIB) a partir de 2026;

 

* Distribuição de recursos dos royalties de petróleo entre as três esferas do Poder Executivo; 

 

* Operações de crédito entre entes

 da Federação, autarquias, fundações ou estatais serão vetadas;

 

* Permissão para o contingenciamento de recursos para todos os poderes estaduais e municipais; 

 

* Integração das regras fiscais em todas as esferas do governo; 

 

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* Acionamento do estado de emergência fiscal para a União mediante autorização do Congresso e para os estados quando a despesa corrente ultrapassar os 95% da receita corrente; 

 

* Criação de um Conselho Fiscal da República, formado pelo presidente da República e pelos presidentes da Câmara e do Senado, do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal e da Associação de Tribunais de Contas dos Estados.

 

>> PEC de emergência fiscal 

 

* Terá impacto R$ 50 bilhões, recursos que serão destinados para investimentos em 10 anos; 

 

* Dá instrumentos a estados e municípios para que mantenham o controle no ajuste de suas contas públicas; 

 

* Condições especiais geradas pelas travas automáticas terão duração de dois anos;

 

* Acionamento de gatilho quando as operações de crédito superarem as despesas de capital em um ano;

 

* Dentro do montante economizado, 25% do valor será destinado para projetos de infraestrutura; 

 

* Tanto para a União quanto para os entes federativos, a gestão dos recursos mínimos para saúde e educação da União não sofrerá nenhuma alteração. Os gestores poderão, no entanto, realocar entre as duas pastas os mínimos estabelecidos conjuntamente.

 

>> PEC dos fundos

 

* R$ 220 bilhões, que hoje estão parados em 248 fundos no país, serão destinados a amortizar a dívida pública;

 

* Extinção da maior parte dos fundos no fim do segundo ano subsequente à aprovação da PEC; 

 

* Exigência de lei complementar para a criação dos fundos públicos; 

 

* Os recursos arrecadados serão aplicados prioritariamente nos programas de erradicação da pobreza e de reconstrução nacional.

Correio Braziliense



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