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Governo
27/10/2019 06:00:00

Grampos ilegais: Audiência termina sem acordo entre governo Renan Filho e MPF

Órgão denunciou que Estado vem realizando interceptações telefônicas desrespeitando a legislação


Grampos ilegais: Audiência termina sem acordo entre governo Renan Filho e MPF

Terminou sem acordo a audiência entre o governo Renan Filho e o Ministério Público Federal (MPF) na ação denunciada à Justiça sobre os grampos ilegais da Secretaria de Segurança Pública (SSP/AL). A audiência foi na 4ª Vara da Justiça Federal em Alagoas. Na ação, o MPF denunciou que o Estado vem realizando grampos ilegais por servidores que não deveriam ter acesso ao conteúdo sigiloso, desrespeitando com isso o que dispõe a legislação. O objetivo da audiência era pôr um fim aos problemas constatados pelo Ministério Público, após denúncias de agentes da Polícia Civil.

O presidente do Sindpol, Ricardo Nazário, participou da audiência realizada na última quinta-feira na vara federal e destacou que a Segurança Pública de Alagoas vem sendo militarizada, sobrecarregando e atrasando as atividades que são realizadas nas delegacias. O líder da entidade apontou também que, além de o atual modelo de interceptações ser ilegal, ainda afeta a investigação da Polícia Civil. Como resultado disso, segundo ele, há milhares de inquéritos parados e mofando nas delegacias. 

"São mais de dez mil inquéritos. Existe uma ferramenta crucial para polícia judiciária conduzir as investigações, porém o aparelho é utilizado por militares, dentro da Secretária de Segurança Pública", revelou Nazário, classificando como inadmissível à luz da Constituição Federal do País a postura do governo Renan Filho. 

Na sequência, o presidente revelou que já foi vítima da usurpação. "Quando participei de um curso de Inteligência, há alguns anos, havia 50 policiais militares e apenas cinco policiais civis", expôs, informando que vários colegas das delegacias solicitam incansavelmente um canal à SSP para realizar a escuta telefônica, mas não obtêm sucesso. Com isso, os inquéritos e as investigações acabam sendo atrapalhadas. 

A  AÇÃO DO MPF

À Justiça Federal, o MPF solicitou que o governo cesse a realização de interceptações telefônicas por meio de órgãos que não pertencem à estrutura de Polícia Judiciária e do Ministério Público, visto que tem sido uma realidade, especialmente em relação à Assessoria Integrada de Inteligência da SSP e policiais militares, considerando que essa tem sido a prática da pasta, e não, uma exceção. 

Além do pedido principal, que é cessar as interceptações, o Ministério Público requer, ainda, que o Estado de Alagoas promova a realocação do equipamento e da estrutura tecnológica de monitoramento de interceptações telefônicas para a Polícia Judiciária, a seus servidores e delegados de Polícia Civil, exclusivamente. A ação analisada pela Justiça Federal é de autoria da procuradora da República Niedja Kaspary. 

Para o MPF, a ilegalidade consiste na usurpação das atribuições investigativas da Polícia Judiciária e do Ministério Público, ao monitorar telefones e efetuar escutas no âmbito da SSP/AL, o que pode acarretar, ainda, na responsabilização da República Federativa do Brasil em âmbito internacional. Ou seja, o trabalho realizado pela SSP é feito por servidores que não têm legitimidade para efetuar as interceptações.

Na ação, o MPF compara a ilegalidade com o caso "Escher e outros vs. Brasil", ocorrido em 2000, quando o Brasil foi denunciado perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos por violações semelhantes. Na ocasião, o país foi condenado a pagar, no total, US$ 100 mil em multa a cinco vítimas, por interceptações telefônicas que violaram as regras estabelecidas na Lei nº 9.296/96, e outras normas internacionais.

O MPF já havia recomendado, em 2017, à Secretaria de Segurança Pública do Estado, a paralisação da operacionalização de interceptação de ligações telefônicas pela SSP/AL, mas a recomendação não foi atendida e, agora, encontra-se na Justiça. 

Alagoas NT

 



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