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Governo
26/10/2019 20:00:00

Em caso de orçamento estourado, PEC deve permitir paralisação de serviços


Em caso de orçamento estourado, PEC deve permitir paralisação de serviços

Apesar da aprovação da reforma da Previdência, o ministro da Economia, Paulo Guedes, tem deixando parlamentares na expectativa de novas medidas. Uma das mais aguardadas pelo Congresso é a reforma administrativa, que deve reestruturar carreiras e mexer com a estabilidade de servidores novos, a fim de reduzir a segunda maior despesa obrigatória da União. Guedes também vem apresentando aos interlocutores uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que deverá criar gatilhos para conter o aumento das despesas, como redução de carga horária de servidores, abrindo espaço para uma espécie de “shutdown à brasileira”, com paralisação de alguns serviços públicos, inclusive, em estados e municípios.

Nos Estados Unidos, esse mecanismo  é acionado quando os gastos públicos ultrapassam os limites do Orçamento, pois o governo norte-americano fecha repartições, manda servidores para casa, sem remuneração, e só os chama de volta quando o quadro fiscal normaliza ou o Congresso autoriza aumento do limite. Guedes também prometeu um novo pacto federativo, reduzindo a desvinculação obrigatória de receitas com despesas e ampliando a distribuição de recursos para os entes federativos. Atualmente, estados e municípios são obrigados a destinar 12% da receita para a saúde e 25% para a educação.

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Essas medidas devem ser apresentadas pelo ministro nos dias 29 ou 30 deste mês. Por enquanto, três PECs estão definidas, mas é possível que haja uma quarta (tributária), segundo uma fonte do governo. O ministro, inclusive, não vai mais viajar hoje para se encontrar com o presidente Jair Bolsonaro na Arábia Saudita, última etapa da turnê presidencial, para finalizar o texto das medidas com a equipe econômica.

A ideia é apresentar a PEC dos gatilhos no Senado e, segundo fontes da pasta, o texto deverá ser parecido com a proposta que já tramita na Câmara, ou seja, uma espécie de “PEC Paralela” da PEC nº 436/2018, de autoria do deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ), que regulamenta a regra de ouro. A matéria prevê gatilhos para o corte de despesas no caso de descumprimento dessa norma prevista na Constituição que proíbe o governo de emitir dívida para cobrir despesas correntes, como salários e aposentadorias.

Entre as medidas que seriam adotadas no ano seguinte ao descumprimento estão: redução da jornada e da remuneração dos trabalhadores da administração direta, de autarquias e de fundações e aumento em três pontos percentuais, por 12 meses, na contribuição previdenciária dos servidores ativos.

Pedro Paulo considera a PEC dos gatilhos uma espécie de “plágio” do texto de autoria dele. Para fontes do governo, no entanto, não se trata de plágio, mas sim “de um apoio” à proposta do parlamentar. Com a tramitação simultânea, o governo espera acelerar o processo de aprovação das mudanças na Constituição.

Newton Rosa, economista-chefe da SulAmérica Investimentos, avalia que as medidas são mais um passo importante no movimento de reestruturação do Estado brasileiro na busca pela restauração do equilíbrio das contas públicas. “As medidas que o governo já conseguiu implementar, como a Previdência, afastaram o risco de um colapso. No entanto, ainda é preciso tomar medidas adicionais nas despesas mais rígidas, tornando-as mais flexíveis para gerar um ambiente fiscal que permita estabilizar a dívida pública dos estados, municípios e mesmo da União”,  explicou.

Na visão do professor de Economia da Universidade de Brasília (UnB) Newton Marques, a possibilidade de desvincular gastos de saúde e educação podem ser interpretadas como uma ingerência ou intervenção inadequada da União nos estados e municípios no sentido de reduzir investimentos sociais. “Com certeza, são ações que facilitam para governadores mas, do ponto de vista político, é uma ingestão no federalismo”, criticou. (colaborou Anna Russi).

Correio Braziliense



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