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O governador Renan Filho sancionou a Lei Estadual que prevê a premiação destinada aos municípios em que as escolas públicas tenham atingido as metas e os requisitos estabelecidos pela Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), projeto conhecido como Escola 10.
Após toda polêmica sobre o pagamento das premiações, o estado estabeleceu um prazo máximo de 45 dias para fetuar a distribuição de todos os valores autorizados a contar do dia da promulgação da Lei. Além das metas estabelecidas pela Seduc, a avaliação das escolas ainda leva em consideração o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB.
"Os municípios receberão o prêmio em dinheiro mediante depósito em conta da respectiva unidade gestora no montante correspondente ao cumprimento da meta estabelecida. O valor a ser distribuído entre aqueles municípios que tenham atingido as metas e cumprido os requisitos elencados pela SEDUC será definido após a divulgação do IDEB, mediante Decreto Estadual, e de acordo com a previsão de recursos orçamentários destinados a essa finalidade", diz trecho da Lei Estadual.
As escolas podem receber a premiação nos valores de R$ 20 mil. O governo ainda criou no orçamento da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) um crédito especial no valor de R$ 20 milhões, sendo R$ 10 milhões para a etapa dos anos iniciais do Ensino Fundamental e R$ 10 milhões para a etapa dos anos finais do Ensino Fundamental, na forma do Anexo I desta Lei.
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