O desembargador plantonista Pedro Augusto Mendonça determinou, neste sábado, ao Sindicado dos Agentes Penitenciários de Alagoas e aos seus afiliados que se abstenham de paralisar as suas atividades, assegurando a manutenção do atendimento integral de todos os serviços públicos referentes ao sistema prisional, tanto na capital como no interior do Estado, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia de descumprimento, direcionada ao Sindicato.
A medida em caráter liminar atende a uma Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo Estado, durante o plantão judiciário deste final de semana, contra o movimento deflagrado pelo Sidapen e a categoria, depois que o governo cortou pagamentos de horas extras trabalhadas, segundo informou o Sindicato, em nota divulgada no dia 24 de setembro. “É com sentimento de indignação, revolta, insatisfação que tornamos público tal aberração cometida contra essa categoria, que é a última fronteira entre a sociedade e aqueles que teimam em afronta-lá. Comunicamos que ainda sem efetivo, o Sistema Prisional paralisa todas as suas atividades por tempo indeterminado”, anunciou a nota.
Na última quinta-feira (3), o Gabinete Civil do Governador recebeu ofício da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (SERIS), alegando as consequências da situação de paralisação de serviços, com a paralisação de várias atividades, entre elas, a saída de reeducandos para aulas, trabalhos, atendimentos de saúde regular e assistencial e a suspensão das visitas aos reeducandos.
No documento encaminhado ao plantão judicial, a Procuradoria Geral do Estado trata o movimento como ‘Greve Branca’, embora dizendo que “o Sindapen tenta descaracterizar o movimento enquanto grevista”, e destaca a necessidade de providência judicial de urgência, no sentido de que a regularização das atividades dos agentes penitenciários evite a ocorrência de rebeliões e motins dentro e fora dos presídios, colocando em risco a vida, a saúde e a segurança de toda a população alagoana, ou potencializando tensões entre os agentes penitenciários e militares que vêm atuando no sistema prisional.
Ainda de acordo com a determinação da Justiça, o presidente do Sindicato ou outro membro apto a representá-lo deve cumprir imediatamente a medida a partir da intimação da presente decisão, observado que, se não cumprida, poderá ter seus ativos financeiros indisponibilizados para fazer face ao pagamento da multa fixada.
O Eassim.net não conseguiu falar com a diretoria do Sindapen. À reportagem do site TNH1, o vice-presidente da entidade, Kleyton Anderson, disse que o Sindapen ainda não foi notificado da decisão e que repassaria a notificação ao jurídico, tão logo a recebesse.
Atualização
Após a publicação desta matéria, conseguimos falar com o presidente do Sindicato, Petrônio Lima. Ele disse que está viajando, que a entidade não foi, ainda, notificada, e que só vai se manifestar depois que isso acontecer e for avaliado pelo Jurídico. Disse também que o Estado induziu o Judiciário ao erro, julgando ilegal uma greve que não foi decretada. Segundo ele, apesar das circunstâncias, a categoria está trabalhando, realizando atividades “dentro do possível”.
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