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Justiça
03/10/2019 14:30:00

Justiça participa do ‘Governo Presente’ em Craíbas


Justiça participa do ‘Governo Presente’ em Craíbas

Em uma ção do Governo de Alagoas programada para os próximos dias 3, 4 e 5 de outubro, o Projeto Justiça Itinerante, do Tribunal de Justiça de Alagoas, participa do “Governo Presente”. O Judiciário colabora com a realização de um mutirão de ações cíveis de menor complexidade no município de Craíbas, no sábado (5), a partir das 8h.

Poderão ser resolvidos: retificação de certidão de nascimento, emissão de alvarás de até quatro salários-mínimos (para recebimento de PIS, PASEP ou FGTS, por exemplo), divórcio consensual, suprimento de óbito, oferta de pensão alimentícia e suprimento de registro de nascimento.

O juiz André Gêda, coordenador da Itinerante, conduz a atividade. A população recebe auxílio da Defensoria Pública para abrir os processos, que também têm a participação do Ministério Público.

O Governo anunciou que levará de inaugurações, entregas de equipamentos e mutirões de serviços a oito cidades alagoanas nesses três dias. Confira matéria da Agência Alagoas sobre a ação.

Alvarás

– Extrato da conta respectiva (conta-corrente, conta poupança, PIS, PASEP, FGTS, resíduos previdenciários).

– Identidade e CPF (ou carteira de habilitação).

Divórcio e separação consensual

– Certidão de casamento.

– Registros de nascimento dos filhos, se houverem.

– Identidade e CPF (ou carteira de habilitação).

Suprimento de registro de nascimento

– Declaração da maternidade.

– Caso não possua declaração da maternidade, os pais devem estar acompanhados de duas testemunhas.

– Identidade e CPF (ou carteira de habilitação) dos pais.

Oferta de pensão alimentícia

– Registro de nascimento da pessoa que receberá a pensão.

– Prova de parentesco.

– Endereço de trabalho.

– Comprovante de rendimento da pessoa que pagará a pensão, se houver.

– Identidade e CPF (ou carteira de habilitação) das duas partes.

Retificação de certidão de nascimento

– Registro de nascimento.

– Qualquer prova escrita.

– Duas testemunhas.

Suprimento de óbito

– Declaração do hospital.

– Identidade e CPF (ou carteira de habilitação) do falecido.

– Identidade e CPF (ou carteira de habilitação) do requerente.

Folha de Alagoas - Dicom TJ-Al



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