Tese de procuradora alagoana é aprovada no maior congresso de procuradores do País

Com o tema “O dever do contribuinte de atualizar dados cadastrais junto à administração fazendária: o confronto entre a obrigação tributária acessória e a publicidade do registro do comércio”, a procuradora do Estado de Alagoas, Nadja Aparecida, teve sua tese aprovada no Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e Distrito Federal.

O Congresso reúne advogados públicos de todo País, além de juristas e autoridades, para dividir estratégias de boas práticas e troca de experiência sobre a realidade das procuradorias.

Tese premiada

A tese da procuradora Nadja Aparecida Silva de Araujo defende que o contribuinte que deixa de fazer atualização cadastral à Sefaz seja responsabilizado em determinadas situações.

Essa omissão causa repercussões no dia a dia da fazenda estadual como também da procuradoria, principalmente no que diz respeito ao andamento das execuções fiscais e condenação da fazenda pública em honorários advocatícios.

“A tese é de aplicabilidade imediata, podendo ser usada nas defesas elaboradas pelas Procuradorias Fazendárias dos Estados. Fiquei satisfeita com a concordância dos Colegas Procuradores congressistas com os argumentos da tese”. Nadja Aparecida Silva de Araujo, autora da tese e Procuradora do Estado.

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