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O juiz Alberto Jorge Correia de Barros Lima determinou que Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) realize um novo processo de escolha para ocupar a vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE), depois que acatou o pedido do Ministério Público Estadual (MPE) e anulou o processo de escolha que colocou o ex-deputado Fernando Toledo no cargo de conselheiro.
Na decisão, o magistrado estipulou que a Assembleia realize o processo de escolha com ampla publicidade e com critérios previamente definidos para avaliação dos candidatos. Mesmo com essa decisão, a ação ainda cabe recurso.
No recurso, o Ministério Público alegou que antes mesmo desse julgamento a ALE já havia escolhido, através de procedimento administrativo, Fernando Toledo para ser indicado para ocupar a vaga, inclusive com publicação no Diário Oficial do Estado de 14 de outubro de 2014.
Em sua decisão, o juiz destacou que o processo não atendeu aos requisitos da “idoneidade moral”. “Concluindo, evidenciou-se como provado nos autos: i) na época da escolha do réu Fernando Toledo ele respondia por dois processos de improbidade administrativa relativos à malversação de dinheiro público; ii) o réu Fernando Toledo participou da deflagração, da votação e do ato final, na Assembleia Legislativa, do processo de sua própria escolha para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas”, disse trecho da decisão.
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