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Depois de várias polêmicas e de ir parar no Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei Estadual 7.800/2016, conhecida como "Escola Livre" pode ser revogada. Protocolado na terça-feira (17), na Assembleia Legislativa, o projeto para revogação é de autoria do deputado Davi Maia (DEM).
Na justificativa da proposta, Maia explicou que, após consulta às organizações que articularam e lutaram pela aprovação da lei, chegou-se a conclusão de que, diante da discussão envolvendo a constitucionalidade da matéria, a revogação é o melhor caminho, inclusive para manter a discussão política e jurídica sobre o tema no Congresso Nacional.
"Entendendo que ao que tudo indica, o STF estaria inclinado a confirmar a tese de que a competência da matéria seria privativa da União, vislumbro que a melhor solução para os defensores da pauta é direcionar seus pleitos ao Congresso Nacional”, frisou.
Ao julgar ADIs impetradas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), o STF entendeu que a lei possui vícios formais (de competência e de iniciativa), acatando os argumentos de que a proposição viola a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se manifestou sobre o Escola sem Partido que foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) em face da Lei 7.800, de 5 de maio de 2016, do Estado de Alagoas.
O Escola sem Partido prega uma educação livre de doutrinação política, religiosa e ideológica. A lei, em Alagoas, foi promulgada em 2016 após a derrubada do veto do governador Renan Filho.
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