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O desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), considera que a Lei do Abuso de Autoridade vai trazer benefícios para a sociedade. O assunto foi debatido nesta sexta-feira (13) durante o I Encontro de Ciências Criminais, realizado na sede da Ordem dos Advogados (OAB/AL), em Jacarecica.
“Essa lei não é voltada especificamente para a magistratura e para o Ministério Público. Ela disciplina a atuação dos agentes públicos. A Lei do Abuso de Autoridade, provavelmente, será podada já que os vetos foram vários, mas o que continuar será benéfico, não só para a magistratura, mas para a sociedade em geral”, avaliou o desembargador, que preside a Câmara Criminal do TJAL.
A referida lei foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da república com alguns vetos. “A matéria agora volta ao Congresso, que pode concordar ou rejeitar os vetos. É uma matéria relevante e, por conta disso, de interesse não só dos especialistas, mas da sociedade em geral”, destacou Washington Luiz.
Durante o evento também foi debatido o chamado “Pacote Anticrime”, em discussão na Câmara Federal. O I Encontro de Ciências Criminais foi promovido pela OAB/AL em parceria com a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no Estado de Alagoas (Abracrim/AL), a Associação dos Advogados Criminalistas de Alagoas (Acrimal), a Escola Superior de Advocacia (ESA) e a Caixa de Assistência dos Advogados.
“O evento foi importante por envolver segmentos da Justiça como um todo para discutir várias temáticas. O objetivo foi não só massificar o conhecimento, mas promover a união dos atores judiciais para uma melhor formação do estudante, do advogado e do profissional como um todo”, destacou o secretário-geral da OAB/AL, Leonardo de Moraes.
Por Assessoria / TJ-AL
