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O presidente da Associação dos Municípios Alagoanos- AMA – Hugo Wanderley e a prefeita de Feliz Deserto Rosiana Beltrão, representante do Nordeste na CNM- Confederação Nacional dos Municípios, entregaram ao Ministro da Secretaria de Governo (SEGOV/PR), Luiz Eduardo Ramos contribuições para o programa Pacto + Brasil.
A ideia do programa foi lançada na noite desta quinta- feira, no Palácio com a presença do governador Renan Filho, prefeitos, parlamentares federais e estaduais, secretários e diretores da Sudene, BNDES, Caixa e Banco do Brasil.
A Secretária Especial de Assuntos Federativos da Presidência da República (SEAF/PR) Deborah Arôxa disse que o objetivo do governo é melhorar a gestão pública através do projeto Nordeste , que vai oferecer condições de desenvolvimento com a garantia da geração de emprego e renda. “ O detalhamento das políticas a serem implementadas só será feito após um diagnóstico da realidade de cada região”, assegurou. Ao elogiar os indicadores de Alagoas e seus municípios, apresentados pelo secretário de Planejamento e Gestão Fabrício Marques , o ministro Ramos disse que “nada será feito por técnicos em Brasília, mas a partir da troca de experiências entre todos” e, nesse contexto, Alagoas sai na frente pela excelência da gestão.
No documento entregue pelo presidente da AMA,Hugo Wanderley as contribuições terão repercussão imediata nos indicadores sociais e econômicos como a conclusão do Canal do sertão que pode mudar a vida de mais de 1 milhão de pessoas em 42 municípios do Estado.
O encontro de contas previdenciárias dos municípios com a União e a reinstalação do Comitê do encontro de contas das dívidas previdenciária foi outro ponto. A AMA também destaca o financiamento público através de programas que auxiliam os municípios, o fortalecimento do Programa de Aquisição de Alimentos, PAA, a cargo da CONAB, que além de incentivar a produção local é ferramenta importante de assistência social. Em 2015, por exemplo, comprou 20 milhões de reais em produtos; em 2019 ainda não houve compra. Também sugeriu a desobrigação de cumprimento de itens do CAUC para municípios com menos de 50 mil habitantes , inclusão dos municípios na reforma da previdência, uma reforma tributária que respeite o Pacto Federativo, a garantia do 1% a mais do FPM para setembro , além do incentivo ao programa do leite, como incentivo a cadeia produtora de Alagoas e ações pontuais para enfrentamento da seca e fortalecimento do turismo.
Representando o presidente da CNM, Gaudemir Aroldi, a prefeita Rosiana Beltrão, coordenadora do Nordeste disse que acredita que o ministro Ramos será parceiro dos municípios, junto com a secretária de Assuntos Federativos. Nesse contexto, o apoio do governo nos projetos que tramitam na Câmara e Senado são fundamentais. “O cidadão que está na ponta espera respostas rápidas porque a fome , a exclusão social e a miséria não têm cor partidária” pontuou.
As pautas do Movimento Municipalista destacam a disponibilização de linha de crédito especial para pagamento dos precatórios submetidos ao novo regime. O Regime especial em questão é estabelecido pela EC 99/2017, e os municípios aguardam com máxima urgência a disponibilização dos recursos; a publicação do Decreto de Compensação Previdenciária para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e a republicação da Portaria nº 26, de 8 de abril de 2019, que regulamenta o Decreto 9.568 de 19 de novembro de 2019 – Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal (CRDPM).
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