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O Ministério da Educação (MEC) quer alterar a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) para que o reconhecimento de diplomas estrangeiros possa ser feito também por universidades particulares. Atualmente, apenas universidades públicas federais, que tenham curso de mesmo nível e área equivalente, têm competência legal para esse reconhecimento. Segundo Arnaldo Lima, secretário de Educação Superior, essa análise nas públicas é "devagar e complexa".
Segundo Lima, MEC aproveitou uma "janela de oportunidades" criada pela proposta do Future-se para incluir a alteração - já o programa, que basicamente foca em uma mudança de financiamento para o ensino superior público altera ao menos outras 15 leis.
"É um absurdo que a gente autorize uma faculdade a conceder diplomas e formar alunos no País, mas não possa revalidar um diploma. É uma discussão do século 18", disse Lima nesta segunda-feira, 19, durante o 3º Congresso Internacional de Jornalismo de Educação. "O que a gente está discutindo é a complementaridade entre o setor público e privado para que a gente possa trazer professores visitantes internacionais e, para isso, a gente precisa que os diplomas sejam revalidados."
No projeto de lei do programa Future-se, o MEC diz apenas que vai "facilitar o reconhecimento" em instituições de ensino público ou privadas com "alto desempenho" possibilitando, inclusive, que possam ser fornecidos diplomas compartilhados (entre instituições brasileiras e estrangeiras) na graduação e pós-graduação. O ministério não detalha em que situações poderá acontecer a dupla titulação nem o que é considerada uma instituição de "alto desempenho", apenas que a avaliação será feito pela pasta e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep).
Essa é uma das ações que o MEC propõe para aumentar a internacionalização no ensino superior brasileiro, já que a avaliação é de que o processo para reconhecer os diplomas estrangeiros é burocrático, o que afasta a vinda de profissionais qualificados de outros países ou inibe que brasileiros busquem cursos no exterior. Na contramão do discurso de incentivo à internacionalização, o MEC anunciou no mês passado que vai encerrar o programa Idiomas Sem Fronteiras, atualmente a única ação da pasta com esse objetivo.
Especialistas e entidades que representam universidades alegam que os procedimentos adotados atualmente não causam lentidão, e são necessários para evitar fraudes e garantir que o requerente tenha de fato obtido a formação acadêmica que quer reconhecer. Eles veem com preocupação a proposta do MEC para "facilitar" a análise. No ano passado, as 63 universidades federais do País revalidaram 865 diplomas - uma média de 13 por instituição. Além disso, desde 2016 elas têm que respeitar o prazo máximo de 180 dias para concluir a análise.
"Reconhecer a qualidade de um curso é uma obrigação do MEC para garantir e isso deveria preocupar toda a sociedade. Não há uma lógica em terceirizar o papel de reconhecimento dos diplomas, se hoje já é feito pelas principais universidades do País, as mais reconhecidas e seguindo regras", disse Erasto Mendonça, ex-presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE).
"Não é um pleito nosso, nunca solicitamos", disse Rodrigo Capelato, diretor executivo do Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior (Semesp). "De qualquer forma, não vejo com um problema, desde que só possa ser feito por instituições classificadas como centros universitários ou universidades, que já têm autonomia para a criação de cursos e excelência acadêmica reconhecida. Também é importante que se tenha mecanismos para evitar fraudes."
Para o atual presidente do CNE, Luiz Curi, a mudança pode ajudar na "mobilidade científica" e, segundo ele, até mesmo as instituições públicas de ensino podem ter interesse na mudança já que os Institutos Federais atualmente não podem fazer o reconhecimento. No entanto, os institutos não são citados no projeto de lei do MEC. "Eles podem ser incluídos também e suprir uma lacuna que é a de reconhecer cursos tecnológicos, que não são ofertados pelas universidades."
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