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Câmara Federal
16/08/2019 16:00:00

Câmara conclui votação da Medida Provisória da Liberdade Econômica


Câmara conclui votação da Medida Provisória da Liberdade Econômica

A Câmara dos Deputados concluiu nesta 4ª feira (14.ago.2019) a votação da MP (Medida Provisória) da Liberdade Econômica. Na 3ª feira (13.ago), o texto principal, uma emenda aglutinativa, foi aprovado por 345 votos a 76. Estavam faltando apenas os destaques à matéria, que, sendo superados, abrem caminho para que as medidas sigam para o Senado Federal.

Entre os pontos que passaram a vigorar com a edição da medida estão a possibilidade de empresas consideradas de baixo risco poderem exercer suas atividades econômicas sem precisar da liberação do Estado, a possibilidade de se guardar documentos das empresas em formato digital e liberação para que se trabalhe domingos e feriados.

Durante a tramitação do texto na Casa houve mudanças, contudo, e entraram outras regras de cunho trabalhista como a criação de uma carteira de trabalho digital, a liberação da obrigação de se registrar o ponto em empresas com menos de 20 funcionários e a extinção de sistemas como o eSocial.

Entre as mudanças rejeitadas pelos deputados estavam propostas que alteravam a possibilidade de trabalho aos domingos em vários aspectos e em relação a excessões de obrigatoriedade de registro de ponto. O texto, que segue para o Senado, precisa ser apreciado nas duas Casas até 27 de agosto. Caso contrário, por se tratar de Medida Provisória, perde a validade.

Para o secretário secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, a medida provisória é 1 avanço para os trabalhadores e para os empresários, dando mais liberdade e segurança jurídica.

“A gente entende que todo mundo tem o direito de escolher quando que vai trabalhar, de optar se quer ou não quer trabalhar…é uma mudança que vem em termos de liberdade econômica. Liberdade para produzir, para trabalhar, para gerar emprego e renda”, disse.

“Tem mais segurança jurídica, depois com o relatório tinham outros pontos que contribuíam para aumentar a segurança jurídica, acabaram não entrando no texto final, mas ainda assim os pontos que estão no texto final contribuem e muito para aumentar a segurança jurídica”, completou Uebel.

Principal alvo de críticas de opositores ao projeto, a possibilidade de trabalho aos domingos foi elogiada pelo secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho: “O sentido do projeto sempre foi desburocratizar, simplificar e facilitar a vida de quem empreende e de quem trabalha no Brasil, a constituição brasileira assegura desde 1988 que todo cidadão brasileiro que trabalha tem 1 dia de descanso remunerado preferencialmente aos domingos. A CLT praticamente impediu que houvesse essa flexibilidade, definindo o domingo como o dia do descanso. Não era a previsão constitucional“, explicou.

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