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Municípios
15/08/2019 18:30:00

Prefeito de Arapiraca anuncia que ingressará com pedido de reconsideração de liminar que suspende lei de rateio do Fundef


Prefeito de Arapiraca anuncia que ingressará com pedido de reconsideração de liminar que suspende lei de rateio do Fundef

O prefeito de Arapiraca, Rogério Teófilo, informou por meio de suas redes sociais que determinou à Procuradoria Geral Municipal que ingresse em caráter de urgência com um pedido de reconsideração da decisão liminar que impede o rateio dos recursos relativos ao precatório do Fundef para os profissionais da educação municipal.

Em um vídeo divulgado em suas redes sociais o prefeito lembrou que a lei sobre o rateio do Fundef foi aprovada na Câmara de Vereadores e sancionada por ele no último dia 9. Ele explica que sua determinação à Procuradoria Geral do Município já foi comunicada à Câmara de Vereadores e ao Sinteal.

Veja o vídeo:

“Acreditando na análise sempre justa e sensível do Poder Judiciário, espero em breve comunicar a todos vocês a possibilidade de acordo no rateio do Fundef que, em nosso entendimento, é um direito dos profissionais da educação”, assinala em vídeo Rogério Teófilo.

Leia na íntegra a nota emitida pela Prefeitura de Arapiraca sobre a decisão da Justiça.   

PREFEITO ENTRA COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDE LEI PARA RATEIO DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF

Nesta terça-feira (13), o juiz federal titular da 12ª Vara, Aloysio Cavalcanti Lima, publicou decisão que suspende a aplicabilidade da Lei n° 3350/2019, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada na semana passada pelo prefeito Rogério Teófilo. A decisão judicial impede o rateio dos recursos relativos ao precatório do Fundef para os profissionais da educação municipal.

Ratificando o compromisso firmado com os servidores, o prefeito determinou à Procuradoria-Geral do Município dar entrada, em caráter de urgência, com pedido de reconsideração da decisão liminar.

O gestor arapiraquense deu ciência do pedido de reconsideração que fará à Justiça ao presidente da Câmara Legislativa, vereador Jário Barros, e ao presidente da seccional Arapiraca do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (Sinteal), Paulo Henrique Santos Costa.

*Redação Alagoas Alerta



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