Prefeito de Penedo, Marcius Beltrão é condenado por improbidade administrativa

Marcius Beltrão Siqueira, prefeito de Penedo, foi condenado por improbidade administrativa. O atual Ministério do Turismo, que destinou recursos federais no valor de R$ 100 mil no convênio CV-Mtur 196/08, para apoio às festividades juninas, em 2008, reprovou a prestação de contas apresentada pelo chefe do Poder Executivo municipal.

E atendendo o pedido do Ministério Público, o juiz Claudemiro Avelino de Souza decidiu pelo ressarcimento de R$ 97 mil ao erário, já que houve a devolução de R$ 3 mil.

“Após detida análise dos autos, ficou constatado o total descaso com a gestão do dinheiro repassado pelo Ministério do Turismo, através do convênio uma vez que, de forma dolosa, até hoje, 2019, o demandado, atual prefeito, não devolveu e/ou justificou o desfalque do valor ‘não aprovado’, de R$ 97.000”. Juiz Claudemiro Avelino de Souza

O Ministério Público adentrou como litisconsorte ativo em ação do Município: a mesma havia sido proposta no decorrer da gestão do então prefeito Alexandre Toledo. Com Marcius Beltrão assumindo novamente a Prefeitura, o MPE/AL, por meio do promotor de Justiça José Carlos Castro, assumiu a titularidade do processo e pediu sua continuação com novas diligências.

“Em situações em que o Município ou ente público tenha promovido a ação e depois, por alguma condição ou situação política, fique evidenciado o desinteresse para que o Município dê sua continuidade, o Ministério Público pode e deve assumir o polo ativo dessas ações e buscar a condenação dos atos ímprobos que foram praticados, de maneira tal que as ações não fiquem à deriva, sem a devida representação da sua autoria em favor da sociedade”. Promotor José Carlos Castro

Considerando a alternância nos diversos mandatos, o MP assumiu e resultou na condenação do atual prefeito Marcius Beltrão em decorrência de atos praticados em mandatos anteriores.

Ministério do Turismo

Os R$ 100 mil enviados pelo Ministério do Turismo, e os R$ 5 mil de contrapartida , da Prefeitura, seriam aplicados na:

• contratação das bandas Máquina do Tempo, Karisma, Arrochados do Forró, Banda Mac Quinteto e Banda Fascínio, perfazendo o total de R$ 75 mil;
• locação de uma tenda com cobertura de lona com montagem e desmontagem, no valor de R$ 7 mil;
• confecção de 2.500 folders, que custaria R$ 3 mil;
• a locação de palco com fly, iluminação, incluindo montagem e desmontagem com pessoal de apoio, que custaria R$ 20 mil.

Porém, apesar das frequentes solicitações, desde o ano do convênio, para prestação de contas detalhada, o Ministério do Turismo informou à Prefeitura, em 2010, que os requisitos de elegibilidade do convênio não haviam sido atendidos.

Entre as ressalvas financeiras estão também o procedimento licitatório, tendo sido foi encaminhada somente a proposta da empresa vencedora, notas fiscais com não identificação do atesto do recebimento dos serviços e a não devolução dos R$ 100.000,00.

Decisão

O juiz Claudemiro Avelino de Souza julgou procedente o pedido do Ministério Público e, nos termos dos artigos 11, inciso VI, e 12, inciso III e seu parágrafo único, da Lei 8.429/92, condenou o prefeito de Penedo, Marcius Beltrão a:

1. Pagar multa civil no valor equivalente ao de 20 vezes o valor da última remuneração percebida por ele, devidamente corrigida, pelo índice INPC, a contar da data da citação;
2. suspensão dos direitos políticos por três anos;
3. a não celebrar contratos com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, diretamente ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio, pelo prazo de três anos; perda da função pública, caso exerça alguma no momento do trânsito em julgado da sentença;
4. pagar custas e emolumentos processuais.

éassim