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O Ministério Público Estadual (MPE) divulgou no Diário Oficial desta sexta-feira (9), a instauração de inquérito civil para investigar a ocorrência de gastos injustificados com diárias pelo Município de Delmiro Gouveia, nos meses de junho e julho do ano de 2018.
Ainda de acordo com o MPE, houve a necessidade de colheita de informações complementares acerca dos fatos mencionados, visando à coleta de informações, depoimentos, certidões, inspeções, perícias e demais diligências necessárias para instruir o procedimento.
O MPE enfatiza que a ação visa ampliar o desempenho de tais atribuições, a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional lhe conferem a titularidade da promoção do inquérito civil e, ainda que não de forma exclusiva, da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos (artigos 127 e 129 da Constituição Federal e artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85).
A ação foi impetrada através da 3ª Promotoria de Justiça, que tem à frente Bolívar Cruz Ferro como promotor.
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