Governo prorroga prazo para prefeitos acessarem R$ 23 bilhões de restos a pagar

O presidente em exercício, Hamilton Mourão, assinou hoje pela manhã a prorrogação dos recursos inscritos em Restos a Pagar que iriam vencer neste domingo, 30 de junho. Isso significa que as prefeituras ganharam mais quatro meses e meio, até 14 de novembro, para tentar liberar os recursos bloqueados, pelo menos, desde 2009. São R$ 23 bilhões.

A maioria dos casos se refere a emendas de parlamentares que terminaram não liberadas ou porque a Prefeitura não apresentou projeto ou porque estava inscrita no rol de municípios proibidos de receber recursos federais por falta de pagamento de dívidas, como o INSS. Agora, com o decreto, as prefeituras podem regularizar a situação e ter acesso ao dinheiro.

É a Previdência

A prorrogação coincide com o período em que o governo precisa de votos no Parlamento para aprovar a reforma da Previdência. E, ao contrário do que se lê nos letreiros dos filmes de ficção, a prorrogação nesse período não é mera coincidência. É mais um instrumento para o governo tentar angariar votos em torno da reforma previdenciária e, ao mesmo tempo, atender os municípios.

Correio Braziliense