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Após a decisão do Senado que vetou o Decreto de Armas do Governo Bolsonaro, o PSL Alagoas emitiu nesta quarta-feira, dia 19, nota de repúdio reforçando que todo cidadão de bem tem direito à auto defesa e à segurança.
O presidente do PSL em Alagoas, Flávio Moreno destacou que “o Decreto do Bolsonaro, o qual defendemos é rígido, não permite a qualquer um ter o direito ao porte de armas”.
Proposta de campanha
O deputado Estadual Cabo Bebeto (PSL) disse à reportagem do CadaMinuto que lamenta a votação do Senado já que era uma proposta popular e também uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro.
O parlamentar reforçou que “por mais que políticos discordem do presidente, as propostas de governo foram apresentadas durante a campanha e o povo votou nelas porque decidiu que eram aquelas propostas que queriam que fossem colocadas em prática, pena que às vezes o Senado ou a Câmara Federal divergem da vontade do povo”.
O Decreto de Armas segue para votação na Câmara Federal e o deputado reforça que agora o momento é de aguardar para ver se os deputados federais “representam o povo e possamos assim ter uma reviravolta nesse Projeto de Lei, porém o que ficou claro é que na consulta popular sobre o desarmamento a população brasileira rejeitou e de novo foi empurrado ‘goela abaixo’ e mantido o desarmamento, contra uma vontade clara, mostrada no voto”.
“A atitude do Senado é o reflexo de nossos políticos, mas precisamos estar cientes que a mudança que povo brasileiro quer ainda não aconteceu, ela está apenas começando agora, e a votação desse PL é a prova disso”, concluiu o parlamentar.
Confira abaixo a nota do PSL Alagoas na íntegra.
O partido do Presidente Bolsonaro, vem comunicar a comunidade alagoana e brasileira, o seu repúdio a decisão do Senado que tenta tirar o direito do cidadão de bem de se armar e vetou o Decreto de armas editado por Bolsonaro. O Decreto que vem regulamentar a Lei 10826/03 (Estatuto do Desarmamento).
O Plenário aprovou, por 47 votos a 28, o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) que derruba decreto assinado em maio pelo presidente Jair Bolsonaro. Contudo, o PDL passará por votação na Câmara Federal. Conclamamos a população para pressionar os Deputados Federais.
Segundo, Flávio Moreno que também é Policial Federal, o Porte de Armas é um direito consagrado a auto defesa, ao direito a vida, a liberdade e segurança pessoal.
É o direito que o cidadão de bem tem em defender a sua vida, de sua família e propriedade, um direito constitucional e universal, reconhecido inclusive pelo art. 3, da Declaração Universal dos Diretos Humanos da ONU: “Artigo 3 - Todo o homem tem direito a? vida, a? liberdade e a? seguranc?a pessoal.”
Não podemos misturar questões ideológicas com o direito individual do cidadão de bem querer ou não se defender. Outros decretos já regulamentaram essa lei e não foram derrubados. Até 1997, as armas de fogo eram livres no país, vendidas inclusive em lojas de departamento, tanto que o porte ilegal era considerado mera contravenção penal. No Referendo de 2005, de cada 4 eleitores, 3 decidiram pela liberação das armas. Em 2018, o Brasileiro ao votar em Bolsonaro, votou por conta também de sua pauta em defesa do direito de defesa, flexibilização do porte das armas. Em Cuba e na Venezuela, a população foi desarmada. Ou seja, os governos socialistas e de viés marxista, onde as pessoas passam por grandes privações e ditaduras, desarmaram a população para torná-las indefesas, foi esse o intento dos governos petistas e aliados em 2003, quando aprovaram o Estatuto do Desarmamento. Tivemos desde 2003, o crescimento de mais de 400% do número de homicídios em alguns Estados do Nordeste, a exemplo do Rio Grande do Norte. Em Alagoas, tínhamos em 2000, uma taxa de 25 homicídios por 100 mil. Segundo, os últimos dados do Mapa da Violência, a taxa gira em torno de 50 por 100 mil.
O porte de armas em poder do cidadão inibe crimes em todos países que possuem grande percentual de armas em poder da população. Esses dados são reais. Com a revogação do Decreto, mais de 20 categorias terão restrições para o acesso ao porte de armas, tais como, produtores rurais, advogados públicos, caçadores, atiradores, colecionadores, caminhoneiros, jornalistas investigativos, até mesmo membros da segurança pública aposentados.
Por 47 votos a favor e 28 contrários, os senadores decidiram aprovar projeto que susta o decreto, promovendo um desserviço à população que clama pelo direito a legítima defesa.
O Decreto do Bolsonaro, o qual defendemos é rígido, não permite a qualquer um ter o direito ao porte de armas. O Decreto é bastante criterioso. É uma grande mentira anunciada pela esquerda e setores desinformados de que qualquer um poderá portar e ter armas. Para fins de aquisição de arma de fogo de uso permitido e emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, e o posterior porte, dentro das categorias especificadas, o interessado deverá cumprir uma série de requisitos, tais como: apresentar declaração de efetiva necessidade; ter, no mínimo, vinte e cinco anos de idade; comprovar a idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência fixa; comprovar, periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio da arma de fogo; comprovar a aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal.
No Uruguai e Paraguai, países da América do Sul, os índices de violência são menores que o do Brasil e lá a população possui mais armas em seu poder do que no Brasil. No Uruguai, por exemplo, a taxa de homicídios gira em torno de 6 por 100 mil, e o número de armas em poder da população é de 1 para cada 6 pessoas. No Brasil, a população está desarmada, os criminosos armados com armas ilegais e o índice de criminalidade é alto.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) segue para votação na Câmara dos Deputados. O PSL no Estado de Alagoas e em todo Brasil continuará trabalhando para que o Decreto de Bolsonaro não seja revogado definitivamente. Acreditamos em uma nova decisão na Câmara Federal. Vamos continuar pressionando tanto a Câmara, quanto o Congresso pela manutenção do Decreto de Porte de Armas e leis mais flexíveis. É um desejo popular e, por isso, convocamos toda a população para lutar por esse direito e pressionar os Deputados Federais.
Cada Minuto
