SIGA NOSSO:
O prefeito de Maceió, Rui Palmeira, sancionou, na tarde desta quarta-feira (19), a Lei nº 6.900, de autoria do executivo, que isenta de tributos como IPTU, INSS e ITB, os moradores e comerciantes dos bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro, atingidos por afundamentos e rachaduras. A exoneração desses impostos é válida pelos próximos cinco anos.
O Projeto de Lei foi aprovado, por unanimidade, nesta terça-feira (18) pela Câmara Municipal de Maceió (CMM). Hoje, o prefeito Rui Palmeira se reuniu com o presidente da Casa, Kelman Vieira.
De acordo com o Rui Palmeira, a iniciativa vai minimizar prejuízos de 2.500 moradores e comerciantes das áreas afetadas pela instabilidade no solo.
“A aprovação desse Projeto de Lei era fundamental. Com a sanção, toda a comunidade desses bairros vai poder ter segurança jurídica para, a partir desse ano e pelos próximos cinco anos, não receber as cobranças de impostos e taxas”, destacou o prefeito.
Ficam isentos dos tributos municipais os imóveis urbanos, independentemente da forma de utilização, e as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, constituídas sob qualquer forma admitida em lei, e profissionais autônomos localizadas nos bairros do Bebedouro, Mutange e Pinheiro.
A Lei foi publicada na edição suplementar do Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta. Confira aqui.
Anualmente, a Coordenadoria Especial Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec) encaminhará à Secretaria Municipal de Economia (Semec), até o mês de outubro de cada ano, a relação dos locais atingidos para fins de aplicação do benefício.
Segundo o Município, com a medida, os cofres públicos deixem de arrecadar R$ 20 milhões em tributos.
Cada Minuto
*Com Secom Maceió
