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Geral
13/06/2019 10:45:00

Órgãos fazem recomendação para que prefeitos não apliquem verba pública em festejos juninos

O intuito é evitar que direitos fundamentais à coletividade sejam desrespeitados ou agredidos com o uso indevido de verbas


Órgãos fazem recomendação para que prefeitos não apliquem verba pública em festejos juninos
Sede do MP em Maceió

Uma recomendação conjunta, assinada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL)e Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas (MPC/AL), publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), desse dia 11 de junho, alerta aos gestores municipais para a não utilização de recursos públicos com festividades juninas, especialmente shows. O descumprimento ensejará na adoção de medidas cabíveis e punitivas pelos órgãos com rápida responsabilização aos infratores.

O intuito é evitar que direitos fundamentais à coletividade sejam desrespeitados ou agredidos com o uso indevido de verbas. A recomendação ressalta que gastos com festividades que comprometam despesas relevantes como pagamento de salários de servidores públicos, despesas com saúde, educação, manutenção de limpeza urbana, dívidas com o INSS ou sistema de previdência local são sinônimo de imoralidade administrativa, uma vez que os municípios corriqueiramente apresentam dificuldades financeiras e buscam apoio.

Para os chefes das instituições que assinam o documento, o procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, o presidente do TCE/AL, Otávio Lessa de Geraldo Santos, e o procurador-geral do MPC/AL, Gustavo Henrique Albuquerque Santos, nos municípios com dificuldades financeiras que sofrem com a carência de recursos públicos, impõe-se ao administrador o dever de otimizar a alocação de tais recursos na satisfação das necessidades mais prementes da população, em sintonia com o postulado da eficiência previsto no “caput” do art. 37 da Constituição Federal de 1988.

Assim o MPE/AL, o TCE/AL e o MPC/AL estarão atentos para fiscalizar a aplicação correta dos recursos públicos defendendo os interesses individuais indisponíveis. Os gestores que ignorarem a recomendação serão submetidos a aplicação das sanções previstas em lei e apuração da prática de improbidade administrativa.

O documento foi remetido a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), bem como a todos os prefeitos dos municípios alagoanos e à União dos Vereadores do Estado de Alagoas (Uveal) para que sejam evitadas posteriores justificativas, alegando desconhecimento.

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